MANUAL DE INSTRUÇÕES, 

DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS 

PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO 

DE PROGRAMAS E AÇÕES 

DA SECRETARIA NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 

(Exercício de 2010) 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Brasília, setembro de 2010 


1. APRESENTAÇÃO 


 

Este Manual tem por finalidade estabelecer instruções, diretrizes e procedimentos 
para a prestação de serviços pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – “CAIXA”, na 
condição de mandatária da União, na operacionalização de Ações e Programas a cargo 
do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME/ 
MINISTÉRIO, mediante a firmatura de Contratos de Repasses com Estados, Municípios e 
Distrito Federal, destinados ao financiamento das ações sócio-assistenciais e aquelas 
voltadas ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, lastreados 
com recursos alocados ao Fundo Nacional de Assistência Social consignados no 
Orçamento Geral da União, na forma do disposto no Contrato Administrativo nº 01/2009, 
de 03 de dezembro de 2009. 

 

2. OBJETOS A SEREM FINANCIADOS 


 

Serão objetos de financiamento por parte do MINISTÉRIO, obras vinculadas a 
conclusão, ampliação, construção, reforma e adaptação de Centro de Referência de 
Assistência Social - CRAS, Centro de Atendimento a Crianças, Adolescentes e/ou jovens 
– (Centro de Juventude), Centro de Convivência do Idoso, Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social – CREAS, Centro Dia, Abrigo, Casa Lar, Albergue, 
República e Instituições de Longa Permanência para Idosos (Abrigo para idosos) e outros 
equipamentos que vierem a ser regulamentados. 

 

3. ORIGEM DOS RECURSOS: 


 

Constituem–se em recursos a serem pactuados mediante contratos de repasses: 

 

a) consignados ao Fundo Nacional de Assistência Social no Orçamento Geral da 
União; 

 

b) contrapartida, quando exigida pela legislação, de Estados, dos Municípios, e do 
Distrito Federal. 

 

4. QUEM PODE PLEITEAR OS RECURSOS 


 

O Chefe do Poder Executivo de Estado, Município e Distrito Federal. 

 

5. PROGRAMAS E AÇÕES FINANCIÁVEIS 


 

Os programas e Ações do MINISTÉRIO objetivam o fortalecimento da cidadania, 
mediante a melhoria contínua do financiamento das ações sócio-assistenciais. 

 

PROGRAMA – CÓDIGO – 1384 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 

AÇÃO – CÓDIGO – 2B30 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 

 

Objetivo do Programa: Aprimorar a Rede de Proteção Social Básica, por meio da 
transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, para construir, 


ampliar, concluir, reformar/adaptar e modernizar as unidades de serviços da rede 
socioassistencial do SUAS. 

 

Objetos a serem financiados no Contrato de Repasse - Construção, ampliação, 
conclusão, reforma, adaptação e modernização de: 

 

a. CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
b. CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO 
c. CENTRO DA JUVENTUDE E/OU DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 




 

Especificação técnica: Cada um dos equipamentos acima relacionados encontra-se 
definido no Anexo I, deste Manual. 

 

PROGRAMA – CÓDIGO – 1385 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 

AÇÃO – CÓDIGO – 2B31 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL 

 

Objetivo: Aprimorar a Rede de Proteção Social Especial, por meio da transferência de 
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, para construir, ampliar, concluir, 
reformar/adaptar e modernizar as unidades de serviços da rede socioassistencial do 
SUAS. 

 

Objetos a serem financiados no Contrato de Repasse - Construção, ampliação, 
conclusão, reforma, adaptação e modernização de: 

 

a. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
CREAS 
b. CENTRO DIA 
c. ABRIGO 
d. CASA LAR 
e. ALBERGUE 
f. REPÚBLICA 
g. ABRIGO PARA IDOSO 


 

Especificação técnica: Cada um dos equipamentos acima relacionados encontra-se 
definido no Anexo I deste Manual. 

 

6. PARTICIPANTES E SUAS ATRIBUIÇÕES 

 

Consoante disposto na Cláusula Terceira do Contrato Administrativo nº 01/2009 de 
01/12/2009, firmado pelo MINISTÉRIO e a CAIXA, compete às partes realizar as 
atividades inerentes à operacionalização dos programas e ações de que trata a Cláusula 
Primeira, do mencionado contrato, observadas as disposições da Lei nº 12.017, de 12 de 
agosto de 2009, e das subseqüentes Leis de Diretrizes Orçamentárias, Decreto nº. 1.819, 
de 16.02.1996, e nº. 6.170, de 25.07.2007, e suas alterações, e da Portaria 


Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127, de 2008, e alterações, e outras normas 
pertinentes, assim comprometendo-se: 

 

6.1 MDS – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 

 

a) realizar a gestão, a coordenação geral e a gerência dos Programas e Ações a serem 
executados por meio de Contratos de Repasse firmados pela CAIXA; 


 

b) estabelecer as diretrizes gerais e os procedimentos operacionais para a execução 
orçamentária e financeira dos programas e ações; 


 

c) adotar os procedimentos de credenciamento/cadastramento dos órgãos e dos 
dirigentes na forma da legislação, mantendo os cadastros atualizados; 


 

d) analisar e aprovar, no SICONV, as Propostas e os Planos de Trabalho cadastrados 
pelos proponentes, inclusive o limite mínimo de contrapartida, e registrar os dados 
orçamentários no SICONV, de forma que este possa gerar e disponibilizar arquivos com 
informações das propostas aprovadas à CAIXA com vistas às providências necessárias à 
celebração dos contratos de repasse. 


 

e) consignar recursos no Orçamento Geral da União para financiamento dos 
programas e ações a serem implementados por meio de Contratos de Repasse, inclusive 
os destinados ao pagamento pelos serviços prestados pela CAIXA, objeto do Contrato 
Administrativo nº. 01/2009, bem como eventuais suplementações, de forma a assegurar 
regularidade à operacionalização dos financiamentos e garantia dos custos da 
contratação; 


 

f) instituir a CAIXA como Unidade Gestora jurisdicionada ao Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS para operacionalizar a descentralização dos créditos 
orçamentários e a transferências dos recursos financeiros por movimentação da Conta 
Única da União para custeio dos Contratos de Repasse. 


 

g) descentralizar os recursos financeiros para a Unidade Gestora de que trata a alínea 
“f”, deste subitem, para cobertura dos encargos decorrentes dos Contratos de Repasse a 
serem firmados na forma do disposto na alínea “e”. 


 

6.2 CAIXA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 




 

a) Internalizar as seleções mediante a captura de arquivo gerado pelo SICONV contendo 
dados cadastrais, programáticos e orçamentários das propostas aprovadas pelo 
MINISTÉRIO; 

b) Demandar ao proponente com propostas aprovadas pelo Gestor e internalizadas 
pela CAIXA, a documentação técnica, institucional e jurídica necessária à contratação, na 
forma da legislação aplicável, normativos e orientações editados pelo Gestor, 
compreendendo as etapas a seguir descritas, observado cláusula terceira do Contrato 
Administrativo no. 01/2009 de 01/12/2009 pelo MINISTÉRIO e pela CAIXA: 

 

b.1) Análise da compatibilidade do Projeto com a Proposta / Plano de Trabalho 


aprovados pelo Gestor no SICONV e as diretrizes estabelecidas pelo MINISTÉRIO; 

 

b.2) Análise do cumprimento, por parte do beneficiário dos recursos, das disposições da 
Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO aplicável ao exercício da pactuação, conforme 
regulamentação específica; 

 

b.3) Recebimento do Parecer Técnico da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, 
que aprova o Projeto Básico de Arquitetura / PBA, conforme disposto em anexo I deste 
Manual. Exige-se a aprovação da Vigilância Sanitária (VISA) para PBA de construções, 
ampliações, conclusões, adaptações e modernização, sendo dispensável para reformas. 

 

b.4) Verificações de engenharia sobre a exeqüibilidade do projeto e compatibilidade dos 
custos e quantitativos das obras de rede física (construção, ampliação, conclusão, 
reforma/adaptação e modernização de equipamentos da rede sócio-assistencial); 

 

b.5) Análise de custos de investimentos, nas demais formas de repasse, quando 
necessária; 

 

b.6) Verificação – quando for regime de execução indireta - dos documentos resultantes 
do processo licitatório quanto à publicidade, à correspondência da planilha de preços do 
licitante vencedor com os custos de mercado levantados e/ou referenciados pela CAIXA 
na análise inicial do orçamento de custos previstos, exame do enquadramento do objeto 
licitado com o efetivamente contratado, da existência do documento de adjudicação e 
homologação, fazendo anexar ao processo de contratação manifestação expressa de 
advogado não participante do certame, providenciada pelo Proponente, atestando o 
atendimento às disposições da Lei 8.666/93, à regularidade procedimental e ao 
enquadramento da modalidade do procedimento licitatório; 

 

b.7) Análise da regularidade da área de intervenção do projeto, quando couber. 

 

c) Celebrar os Contratos de Repasse e eventuais Termos Aditivos, publicando, por 
extrato, no Diário Oficial da União, esse último após apreciação prévia por parte do 
MINISTÉRIO nas situações em que alterem substancialmente o projeto selecionado pelo 
MINISTÉRIO ou que venham a ser reprogramado em decorrência de suplementação do 
repasse, ficando a cargo da CAIXA reprogramações de vigências, ajustes de valores, 
adequações de quantitativos físicos e outras que não descaracterizam o projeto pactuado; 


 

d) Promover a execução orçamentário-financeira relativa aos Contratos de Repasse, de 
acordo com as diretrizes, critérios, procedimentos constantes deste Manual; 


 

e) Proceder ao acompanhamento da execução do objeto contratado, por meio da 
verificação das medições aferidas pelo Contratado, inclusive os derivados da aplicação da 
contrapartida quando pactuada, bem como controlar os prazos de vigência dos Contratos 
de Repasse, analisar e formalizar as eventuais reprogramações contratuais e/ou Plano de 
Trabalho que venham a se fazer necessárias, observado o contido na Cláusula Terceira, 
item II, alínea “d” do Contrato Administrativo nº 001/2009, firmado pelo MINISTÉRIO e 
pela CAIXA; 



 

f) solicitar ao MINISTÉRIO a descentralização dos recursos orçamentários e financeiros, 
de acordo com as diretrizes, critérios, procedimentos e rotinas constantes deste Manual; 


 

g) receber, analisar, firmar decisório em prestação de contas observado o atingimento do 
objeto, adotando as providências necessárias aos registros, inclusive baixa, no Sistema 
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e outros Sistemas 
informatizados definidos em legislação vigente, relativas aos Contratos de Repasse, 
cessando a responsabilidade da CAIXA, inclusive quanto à destinação e manutenção do 
objeto executado; 


 

h) proceder reanálises das contas quando demandada pelo MINISTÉRIO, pelo Poder 
Judiciário, pelos órgãos de fiscalização e de controles internos e externos; 


 

i) instaurar Tomada de Contas Especial, remetendo à apreciação prévia da Secretaria 
Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, com vistas ao julgamento 
do Tribunal de Contas da União, observada a legislação pertinente, nos casos de não 
cumprimento do objeto, parcial ou total, ou na hipótese de não apresentação, no prazo 
contratualmente estipulado, da prestação de contas final ou da documentação necessária 
à sua análise, ou nos casos de determinação dos Órgãos de Fiscalização e de Controles; 


 

j) manter à disposição do MINISTÉRIO, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, ou outro 
que venha a ser definido em legislação pertinente, após findo o prazo de vigência dos 
Contratos de Repasses, os correspondentes processos, devidamente instruídos e 
documentados na forma em que embasaram a Contratação, os 
acompanhamentos/monitoramentos, as análises da prestação de contas e a Tomada de 
Contas Especial, caso instaurada; 


 

k) manter Banco de Dados atualizados em sistema próprio, disponibilizando acesso ao 
MINISTÉRIO dos dados e informações acerca da execução dos Contratos de Repasse; 


 

l) proceder à Tomada de Contas Anual da Unidade Gestora de que trata a alínea “f”, do 
subitem 6.1, e subsidiar o MINISTÉRIO na formalização da Tomada de Contas Anual dos 
programas e ações operados pela CAIXA por força do Contrato Administrativo 001/2009, 
nos prazos dispostos na legislação aplicável. 


 

6.3 ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL 

 

O Contratado é o responsável pela elaboração da proposta de projeto, conforme 
normas vigentes, devendo administrar e fiscalizar a execução dos trabalhos necessários à 
consecução do objeto contratado, observando critérios de qualidade técnica, prazos, 
custos previstos contratualmente e os princípios componentes do regime jurídico 
administrativo, conforme art.37, caput, da Constituição Federal e Portaria Interministerial 
MPOG/MF/CGU nº 127, de 2008 e suas alterações. 

 

 

7. CONTRAPARTIDA 

 


Contrapartida são os recursos financeiros próprios do Contratado, aplicados em 
complemento aos recursos alocados via contrato de repasse, com o objetivo de compor o 
valor de investimento necessário à execução das ações previstas. 

 

No caso específico da execução do contrato a contrapartida será calculada sobre o 
valor total do objeto e deverá ser atendida por meio de recursos financeiros, conforme 
diretriz da Secretaria Nacional de Assistência Social. 

 

A contrapartida deverá ser depositada na conta bancária específica, em 
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso (§ 1, art. 20 da 
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127, de 2008). 

 

A contrapartida, de responsabilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, 
será financeira e estabelecida de modo compatível com a correspondente capacidade do 
ente federativo beneficiado e seu Índice de Desenvolvimento Humano, observados os 
limites (percentuais) e as ressalvas estabelecidos na lei federal anual de diretrizes 
orçamentárias e nas disposições da Portaria MDS que aprova o presente Manual e que 
prevê a redução dos limites de contrapartida previstos no §1º, do art. 39, da Lei nº 12.017, 
de 12 de agosto de 2009 (LDO para o exercício de 2010), conforme permissivo da alínea 
“a”, do inciso II e inciso III, do §2º, do art. 39, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, 
regulamentando, em termos percentuais, a contrapartida a ser exigida dos entes 
federados para as ações de assistência social financiadas pelo Fundo Nacional de 
Assistência Social para o exercício de 2010. 

 

Em consonância ao disposto no § 1º do artigo 39 da Lei nº 12.017 de 12 de agosto 
de 2009 (LDO/2010) foi publicada a Portaria nº 452, de 31 de maio de 2010 que 
estabelece os percentuais mínimos de contrapartida a serem exigidos dos entes 
federados no exercício de 2010 para as ações de assistência social financiadas pelo 
FNAS, conforme abaixo transcrito: 

 

I - Nas ações de assistência social em Municípios: 

a) com população até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes: 1% 
(um por cento); 

b) com população acima de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes 
localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da 
Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas 
áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - 
SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da 
Amazônia - SUDAM e da Superintendência do 
Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO: 2% (dois por 
cento). 

II) Em municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) 
habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano 
Municipal - IDHM abaixo de 0,600 ou estejam localizados na 
faixa de fronteira ou nas regiões integradas de 
desenvolvimento - RIDEs, desde que os recursos transferidos 
pela União destinem-se a ações de interesse social que visem 


à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução 
das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais: 1% 
(um por cento). 

Art. 4º - No caso de ações de defesa civil em municípios 
comprovadamente afetados, o percentual de contrapartida 
poderá ser inferior a 1% (um por cento), desde que o processo 
de formalização do instrumento pactual esteja devidamente 
instruído com todos os documentos necessários à configuração 
da situação desastrosa, em conformidade com o que dispõe a 
alínea "b" do inciso II do 2º do art.39 da Lei nº 12.017, de 2009. 

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão comprovar que os recursos 
referentes à contrapartida estão devidamente assegurados e em conformidade com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

 

Não serão aceitos como contrapartida, nem poderão compor o valor do 
investimento, as obras e/ou serviços executados antes da assinatura do contrato de 
repasse, bem como custos com elaboração de projetos. 

 

8. ACESSO AOS PROGRAMAS E AÇÕES 

 

Para acessar os Programas e Ações do MINISTÉRIO, os proponentes deverão se 
credenciar no Portal de Convênios (Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127, de 
2008 e suas alterações), onde são disponibilizados os critérios e orientações para 
elaboração, apresentação e financiamento de projetos de investimentos com recursos do 
orçamento do MINISTÉRIO. 

 

9. PROPOSTAS SELECIONADAS 

 

O MINISTÉRIO, observada sua disponibilidade orçamentária, realizará a seleção 
dos beneficiários dos recursos, emitindo parecer de mérito, aprovando a Proposta 
preenchida no SICONV e registrando no sistema os respectivos dados orçamentários, de 
forma a permitir a geração de arquivo pelo SICONV à CAIXA e emissão de empenho, para 
a adoção dos procedimentos subseqüentes. 

 

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e 
entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e 
Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Artigo 6º da Portaria 
Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127, de 2008). 

 

Quando solicitado, o proponente deverá encaminhar à Superintendência Regional 
ou à Agência da CAIXA mais próxima, a documentação institucional, técnica e jurídica 
definida no item 10 deste Manual e na legislação sobre a matéria, em especial no Decreto 
6.170, de 25.7.2007, e alterações e na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127, de 
2008 e alterações. 

 

 

10. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 

 


O proponente deverá apresentar à CAIXA: 

 

a.1) Plano de Trabalho, preenchido no sítio do Portal de Convênios 
www.convenios.gov.br, pelo Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera de governo 
ou seu representante legal, observando-se os requisitos mínimos elencados na Portaria 
Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127, de 29.05.2008, e suas alterações; 

a.2) Projeto Básico de Arquitetura (PBA) e Relatório Técnico (RT) em conformidade 
com o disposto neste manual. O PBA deverá ser encaminhado com a aprovação da 
Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, exceto para reforma e/ou adaptações; 

a.3) Relatório Técnico (RT), contemplando planilhas orçamentárias, memoriais 
descritivos, cronograma de execução, especificação de materiais por ambiente e 
memorial fotográfico; 

a.4) demais documentos técnicos que venham a ser solicitados pela CAIXA. 

b) documentação Institucional para entes públicos: 

b.1) Exigência de comprovação de contrapartida e demonstrativo da Lei Orçamentária 
para o respectivo exercício, conforme inciso IV, artigo 20 da Portaria Interministerial nº 
127, de 29.05.2008. (modelo disponibilizado pela CAIXA). 

c) documentação jurídica; 

c.1) Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, 
mediante certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ou outra 
alternativa de comprovação estabelecida na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127, 
de 29/05/2008, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no 
imóvel (inciso IV, Art. 25 Caput da Portaria acima), exceto para casos de reforma e/ou 
adaptações; 

c.2) Diploma eleitoral, carteira de identidade e CPF do Chefe do poder executivo da 
respectiva esfera de governo e autoridade interveniente ou representante legal. 

c.3) Licença ambiental prévia (Resolução nº 001/86, de 23 de janeiro de 1986, do 
CONAMA), para projetos que exijam estudos ambientais, podendo a exigência recair na 
fase pós-contratual mediante inserção de condição suspensiva, exceto para projetos de 
reforma e/ou adaptações. 

11. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 

 

Recebida a documentação, a CAIXA procederá à análise técnica, verificando o 
atendimento das seguintes condições: 

 

a) consistência da documentação prevista no item 10 deste Manual e nas suas 
demais disposições; 

b) enquadramento, no PT/ SICONV, pelo Gestor, do percentual de contrapartida, 
conforme disposto na Portaria MDS 452/2010 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 

c) comprovação de que os recursos referentes à contrapartida estão devidamente 
assegurados pelo proponente; 

d) coerência do cronograma físico-financeiro em relação ao projeto, localização de 
obra, processo construtivo, etapas e prazos de execução; 


e) comprovação da viabilidade técnica, jurídica e financeira do projeto, que deverá ser 
devidamente observada pela CAIXA; 

f) cumprimento das determinações de que tratam a Lei Complementar nº. 101, de 04 
de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e demais legislações pertinentes, observadas as excepcionalidades estabelecidas 
na legislação vigente, que não impede o repasse, ainda que a situação do Contratado 
esteja irregular, no caso, para as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, 
conforme o disposto no art. 25, § 3º da citada lei, abaixo transcrito: 

“....§ 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências 
voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas 
relativas a ações de educação, saúde e assistência social...”. 

g) viabilidade de realização e conclusão das obras e serviços, conforme projeto / 
especificações aceitas na análise da CAIXA; 

h) deverão ser informadas no Plano de Trabalho as etapas, os produtos e os 
montantes para consecução do objeto pactuado; 

i) deverá constar, ainda, em cláusula contratual, a responsabilidade do Proponente 
pela conclusão total do empreendimento, a fim de assegurar a sua funcionalidade. 

 

12. ASSINATURA DO CONTRATO DE REPASSE 

 

Após a análise e aprovação da documentação apresentada (alíneas “a” a “c”, do 
item 10, conforme o caso), a CAIXA, na condição de mandatária do MINISTÉRIO, e o 
proponente firmarão o Contrato de Repasse. 

 

13. CLÁUSULA SUSPENSIVA DO CONTRATO DE REPASSE 

 

O Projeto Básico Arquitetônico / PBA deverá ser apresentado pelo proponente no 
prazo de 180 (cento e oitenta dias) fixado no instrumento contratual, podendo ser 
prorrogado pela CAIXA por igual período, após deliberação do Gestor, observado o 
contido na Portaria Interministerial 127, de 29/05/2008 e suas alterações. 

 

As pendências que podem ensejar cláusula suspensiva referem-se a projeto, 
licenciamento ambiental e documento da área de intervenção. 

 

O PBA será apreciado pela CAIXA, com devida aprovação da Vigilância Sanitária 
Municipal ou Estadual e, se aceito, poderá ensejar adequação do Plano de Trabalho (§ 3º, 
art. 23, Portaria Interministerial nº 127, de 29.05.2008). 

 

Constatadas inconsistências no PBA o proponente será comunicado pela CAIXA, 
cujas pendências deverão ser sanadas pelo Tomador dentro do prazo estabelecido na 
condição suspensiva (§ 4º, art. 23, Portaria Interministerial nº 127, de 29.05.2008). 

 

Caso as condições anteriores não sejam satisfeitas no prazo pactuado ou receba 
parecer contrário ao seu aceite, será procedida a extinção do contrato de repasse, em 
conforme previsão legal consignada no § 5º, Art. 23, Portaria Interministerial nº 127, de 
29.05.2008. 

 


14. AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DA OBRA 

 

A autorização de início da execução do objeto do Contrato de Repasse ocorrerá 
após verificação e aceite da documentação apresentada à CAIXA referente ao resultado 
do processo licitatório, contrato de execução e/ou fornecimento – CTEF e respectivo 
cronograma físico-financeiro, o crédito de recursos em conta vinculada, bem como o 
licenciamento ambiental, excetuando-se esta última no caso de reformas e/ou 
adequações. 

 

15. SOLICITAÇÃO/LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 

 

A solicitação de recursos financeiros pela CAIXA ao MINISTÉRIO será feita no 
valor total empenhado, após a eficácia contratual, que ocorrerá mediante publicação do 
extrato do instrumento no Diário Oficial da União, bem como após o atendimento a 
eventual condição suspensiva. 

 

O MINISTÉRIO descentralizará os recursos financeiros, para operacionalização de 
ações e programas a cargo da CAIXA, conforme sua disponibilidade financeira. 

 

A liberação dos recursos financeiros pela CAIXA será feita diretamente em conta 
corrente vinculada ao contrato de repasse, sob bloqueio enquanto não empregados na 
sua finalidade, e serão obrigatoriamente aplicados, conforme art. 42 da Portaria 
Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127, de 2008 e alterações. 

 

A CAIXA deverá observar o prazo de até de 10 (dez) dias úteis, contados da 
formalização da solicitação pelo Contratado, para verificar a medição atestada integrante 
do pedido de liberação de recursos. 

 

16. DESBLOQUEIO DE RECURSOS 

 

O desbloqueio dos recursos financeiros, creditados na conta vinculada, 
independentemente do regime de execução do objeto, será realizado de acordo com 
cronograma de desembolso, após a verificação pela CAIXA, mediante Relatório de 
Acompanhamento Técnico sobre a execução física da etapa correspondente e ainda a 
aprovação, pelo Agente Operador, da Prestação de Contas Parcial da etapa anterior. 

 

A medição será apresentada por meio de modelo padrão CAIXA, Boletim de 
Medição – BM referente ao período da execução medida. 

 

Na existência de outros itens de investimento, objeto de outras 
licitações/contratações, são apresentados Boletins de Medição, um para cada CTEF 
(Contrato de Execução e/ou Fornecimento), e complementados por um Relatório do 
Empreendimento que consolida a situação do Contrato com base na situação de cada 
item de investimento. 

 

Além do Boletim de Medição e do RE (Relatório do Empreendimento), são 
condicionantes para desbloqueio da primeira parcela, a solução de pendências 
informadas na análise da proposta, apresentação das licenças, ART (Anotação de 


Responsabilidade Técnica) de execução da obra, ART de fiscalização da obra, bem como 
estarem à disposição da CAIXA, no canteiro de obras, os projetos e respectivas 
memórias da medição de serviços. 

 

O desbloqueio está condicionado, ainda, à autorização para o início da execução 
do objeto contratual. 

 

Os pagamentos estão sujeitos à identificação dos fornecedores / prestadores de 
serviços e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, conforme artigo 10 do 
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. 

 

Somente será desbloqueada a última parcela dos recursos após ateste de 
recebimento dos bens adquiridos e/ou das obras/serviços pactuados. 

 

17. ACOMPANHAMENTO E PRAZO DA EXECUÇÃO FÍSICA DA OBRA 

 

A CAIXA disponibilizará, por meio de sistema próprio, ao MINISTÉRIO acesso a 
base de dados atualizada, com as informações gerenciais básicas referentes às 
operações, inclusive as movimentações nas contas vinculadas. 

 

O Contratado deverá manter a compatibilidade entre a execução efetiva e a 
prevista no cronograma físico-financeiro do Contrato de Repasse; 

 

A prorrogação do prazo de vigência dos contratos de repasse só poderá ocorrer 
mediante justificativa expressa e aceitável por parte do Contratado que demonstre a 
superveniência de fato imprevisível ou tecnicamente justificável, impeditivo à continuidade 
da obra nos termos do cronograma originalmente aprovado. 

 

Para efeito de desbloqueio dos recursos, a CAIXA deverá atestar a instalação e a 
manutenção da placa de obras. 

 

18. PRESTAÇÃO DE CONTAS 

 

O Contratado apresentará à CAIXA a Prestação de Contas referente ao total dos 
recursos pactuados em até 30 (trinta) dias, após o término da vigência contratual, de 
acordo as normas vigentes. 

 

Na hipótese de Prestação de Contas não aprovada, depois de exauridas as 
providências ao ressarcimento, a CAIXA procederá à imediata instauração da Tomada de 
Contas Especial, remetendo-a a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-
Geral da União. 

 

Deverá compor a prestação de contas final a Declaração do Contratado de que a 
obra foi realizada conforme objeto pactuado e tendo os objetivos sido alcançados, no 
tocante a obras civis, de acordo com as finalidades propostas no projeto aprovado. 

 

19. PLACA DE OBRA 

 


A placa de obra deverá ser instalada e mantida durante todo o período de 
execução da obra, indicando a origem e a destinação dos recursos, conforme disposto na 
Instrução Normativa nº 02, de 16/12/2009, publicada no DOU de 17/12/09, da Secretaria 
de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM ou ato que venha 
modificar e suceder, observadas as restrições do § 1º, do art. 37 da CF. 

 

Convém destacar que devem ser observadas as restrições legais relativas à 
publicidade no período eleitoral, sendo vedada, nos três meses que antecedem o pleito, a 
realização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 
dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, ou das respectivas entidades da 
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim 
reconhecida pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 73, VI, “b” da Lei nº 9.504, de 1997. 
Desse modo, o período de restrição eleitoral inicia-se em 01 de julho e termina em 03 de 
outubro ou 31 de outubro, se houver segundo turno. 

 

20. REPROGRAMAÇÃO 

 

As alterações no Plano de Trabalho, sujeitas à aprovação pela CAIXA, somente 
serão permitidas nos casos em que se fizerem necessárias, tecnicamente justificadas e 
de modo tempestivo pelo proponente, sendo vedada descaracterização do projeto e a 
alteração do objeto do contrato e desde que mantida a finalidade original da obra. 

 

No tocante à necessidade de não comprometimento do objeto, nas 
reprogramações a serem efetuadas, vale esclarecer que é vedado alterar o objeto do 
contrato de repasse, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou 
para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado. 

 

Na ocorrência de devolução de recursos decorrentes da redução ou supressão de 
metas que não comprometa o objeto, a atualização monetária equivale aos rendimentos 
auferidos na respectiva aplicação prevista na Portaria Interministerial nº 127, de 
29/05/2008. 

A CAIXA poderá examinar, durante a vigência da operação, solicitações emanadas 
do Contratado para prorrogação de vigência e/ou utilização de resíduos financeiros, esta 
por apenas uma única vez, entendidos como sobra de recursos de metas realizadas, 
rendimentos de aplicação financeira e os valores decorrentes de eventuais reformulações 
efetivadas, que não comprometerem o objeto contratual, objetivando a 
consecução/ampliação de metas previstas na operação pactuada. 

 

a) Com relação aos custos do projeto: 

a.1) Será adotado o Sistema Nacional de Índices de Preços – SINAPI, monitorado pela 
CAIXA, como parâmetro para análise dos custos das obras propostas; 

a.2) Deverá haver compatibilidade entre o custo da etapa/fase e seus respectivos 
quantitativos; 

a.3) O demonstrativo de custos deve apresentar seus componentes, suas unidades e 
respectivos quantitativos e valores adequadamente especificados; 


a.4) O grau de detalhamento dos custos deve permitir uma quantificação correta e 
adequada de cada fase da obra; 

a.5) O Plano de Trabalho não poderá incluir despesas de natureza especificada nos 
termos do art. 39 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127, de 2008 e 
alterações; 

b) no intuito de elucidar dúvidas ou detalhar procedimentos adicionais específicos ao 
programa sob sua responsabilidade, o MINISTÉRIO, a qualquer tempo, poderá divulgar 
orientações operacionais à CAIXA, desde que não promovam alteração e/ou 
excepcionalização de qualquer das previsões contidas neste Manual e no Contrato 
Administrativo n° 001/2009; 

c) recebimento do Parecer Técnico da Vigilância Sanitária estadual ou Municipal, que 
aprova o novo projeto básico de arquitetura, e suas alterações, bem como observância 
aos parâmetros arquitetônicos estabelecidos pelo MINISTÉRIO, visando à racionalidade 
do investimento; 

d) verificações de engenharia sobre a exeqüibilidade do novo projeto e 
compatibilidade dos custos e quantitativos das obras de rede física com o objetivo de 
construir, ampliar, concluir, reformar, adaptar e modernizar os equipamentos da rede 
sócio assistencial, em observância aos termos da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 
- LDO e outras legislações aplicáveis. 

As despesas incorridas pela CAIXA, na reanálise de enquadramento de Plano de 
Trabalho e projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria das etapas de 
obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no DOU 
decorrente de alteração contratual, correrão às expensas do Contratado. 

 

Serão aprovadas previamente pelo Ministério, mediante parecer no SICONV, 
reprogramações que impactem exclusão ou inclusão de metas, bem como aquelas 
decorrentes de eventuais suplementações do valor de repasse. 

 

21. DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

Os bens patrimoniais construídos com os recursos transferidos serão de 
propriedade do Contratado, depois de concluído o objeto pactuado, e o que se propõe no 
Contrato de Repasse, respeitando o Art. 15 do Decreto nº. 99.658/90, alterado pelo 
Decreto nº. 6.087/07 e demais normas regulamentares, cabendo ao órgão ou entidade 
beneficiada assumir a responsabilidade pela guarda, conservação e manutenção desses 
bens, observado o tempo de vida útil aplicável ao bem, não podendo a entidade 
contratada proceder ao desfazimento (venda, doação, cessão de uso, etc.) sem a prévia e 
expressa anuência do MDS. 

 

Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência 
dos contratos de repasse, conforme previsão a ser explicitada em cláusula contratual 
específica, desde que vinculados à finalidade a que se destinam, devem ser 
contabilizados em demonstrativos específicos, conforme o disposto no art. 15 do Decreto 
nº. 99.658/90, alterado pelo Decreto nº. 6.087/07, conforme se transcreve abaixo: 

“Art.15. A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser 
efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Federal direta, 


pelas autarquias e fundações, após a avaliação de sua oportunidade e 
conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, 
podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, 
quando se tratar de material: 

I - ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da Administração 
Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão 
integrante de qualquer dos demais Poderes da União; (Redação dada pelo 
Decreto nº 6.087, de 2007). 

II - antieconômico, para Estados e Municípios mais carentes, Distrito 
Federal, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições 
filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; (Redação dada pelo 
Decreto nº 6.087, de 2007). 

III - irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade 
pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público; (Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007). 

IV - adquirido com recursos de convênio celebrado com Estado, Território, 
Distrito Federal ou Município e que, a critério do Ministro de Estado, do 
dirigente da autarquia ou fundação, seja necessário à continuação de 
programa governamental, após a extinção do convênio, para a respectiva 
entidade convenente; (Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007). 

V - destinado à execução descentralizada de programa federal, aos órgãos 
e entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios e aos consórcios intermunicipais, para 
exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, 
hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no 
patrimônio do donatário, quando se tratar de material permanente, lavrando-
se, em todos os casos, registro no processo administrativo competente. 
(Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007). 

Parágrafo único. Os microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, 
impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, 
peças-parte ou componentes, classificados como ociosos ou recuperáveis, 
poderão ser doados a instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade 
pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público que participem de projeto integrante do Programa de 
Inclusão Digital do Governo Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.087, 
de 2007).” 

 

22. ANEXOS 

 

I Informações relevantes 

II Fluxo Operacional 

III Declaração de Situação do Terreno 

IV Descrição Sumária – Declaração de Situação do Terreno 


ANEXO I - INFORMAÇÕES RELEVANTES 

DOS PROGRAMAS E AÇÕES FINANCIADOS NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 

A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco, por 
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade 
social, decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos 
serviços público, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de 
pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência, dentre 
outras). 

 

 Os projetos destinados à estruturação da rede de serviços de Proteção Social Básica 
(PSB) são executados nos seguintes equipamentos: 

. 
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); 
. 
Centro de Convivência do Idoso; 
. 
Centro da Juventude e/ou de Atendimento à Criança e Adolescente 


 

a) Centro de Referência de Assistência Social – CRAS 

 

O que é: 

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal 
descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços 
da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

 

Funções: 

O CRAS possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do 
Programa de Atenção Integral à Família - PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de 
proteção social básica, bem como pode ofertar outros serviços e ações desse nível de proteção do 
SUAS, tais como Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para: a) crianças de até 6 
anos; b) crianças e adolescentes de 06 a 15 anos; c) 15 a 17 anos e d) idosos. 

 

Localização: 

O CRAS deve localizar-se em áreas que concentram situações de vulnerabilidade e risco social. 
Todavia, a Norma Operacional Básica/SUAS (2005) reconhece que diagnosticar a incidência de 
situações de vulnerabilidade e risco social é uma tarefa complexa, em especial no que diz respeito à 
obtenção de informações sociais intra-urbanas municipais, bem como informações de difícil mensuração 
ou sobre as quais não se dispõe de estatísticas nacionais, tais como situações de violência, negligência e 
abandono. 

 

Ao reconhecer esta dificuldade, a NOB-SUAS admite que os CRAS sejam instalados, prioritariamente, 
em territórios com maior concentração de famílias com renda per capita mensal de até ½ salário 
mínimo, uma vez que tais ocorrências podem ser agravadas pela situação de empobrecimento das 
famílias. Em geral, territórios com concentração de famílias pobres são mais vulneráveis, desprovidos 
de serviços, o que evidencia a necessidade de uma maior atenção do Estado. 

 

Nos municípios de pequeno porte I e II, o CRAS pode localizar-se em áreas centrais, ou seja, áreas de 
maior convergência da população, sempre que isso representar acesso mais facilitado para famílias 


vulneráveis, das áreas urbanas e rurais. Nos municípios de médio e grande porte, bem como nas 
metrópoles, o CRAS deve situar-se nos territórios de maior vulnerabilidade. Em caso de 
impossibilidade temporária (não existência de imóvel compatível, grande incidência de violência, dentre 
outros), a unidade deve ser instalada em local próximo ao território de abrangência, a fim de garantir o 
efetivo referenciamento das famílias em situação de vulnerabilidade e seu acesso à proteção social 
básica. 

 

Público-Alvo: 

Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos 
serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra 
situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS. 

 

Capacidade de Atendimento: 

A definição do número de famílias a serem referenciadas aos CRAS deve guardar relação com o porte 
do município, como prevê a NOB-SUAS. No caso dos municípios de médio e grande porte e 
metrópoles, faz-se necessário analisar se todos os territórios têm 5000 famílias, ou se a organização 
intra-urbana do município, em territórios de vulnerabilidade, acarretou constituição de alguns territórios 
menores (devido a obstáculos geográficos, problemas sociais, dentre outros). Nesses casos podem ser 
implantados CRAS que referenciam até 2500 famílias. 

Assim, o número de famílias que vivem no território constitui parâmetro para a capacidade de 
atendimento do CRAS. O quadro a seguir mostra que quanto mais famílias referenciadas, maior deve 
ser a capacidade de atendimento/ano do CRAS. 

 

Famílias referenciadas* 

Capacidade de atendimento anual** 

Até 2.500 

500 famílias 

3.500 

750 famílias 

5.000 

1.000 famílias 



* São aquelas que vivem no território de abrangência do CRAS. 

** A capacidade de atendimento é estimada. 

 

Espaço Físico: 

Todos os CRAS são obrigados a dispor dos espaços necessários à oferta do seu principal serviço, a 
Atenção Integral à Família – PAIF, bem como para a função de gestão territorial da proteção básica. 

Constituem espaços que todo CRAS deve dispor: 

. 
Recepção; 
. 
Sala de atendimento; 
. 
Sala de uso coletivo; 
. 
Sala administrativa; 
. 
Copa; e 
. 
Banheiros 


 

Segue abaixo quadro com resumo dos espaços, usos, metragens e quantidade de ambientes, segundo 
capacidade de atendimento anual do CRAS*: 

Espaço 

Uso 

Metragem 

Qtd por capacidade de 
atendimento anual do CRAS 

CRAS 
500 

CRAS 
750 

CRAS 
1000 

Recepção 

Espaço destinado à espera, transição, 

12m² 

1 

1 

1 




encaminhamentos e, em especial, ao 
acolhimento e atendimento inicial de 
famílias e indivíduos. 

Sala de 
atendimento 

Espaço destinado ao atendimento 
particularizado de famílias e indivíduos. 

12m2 

(capacidade 
para 10 
pessoas) 

1 

1 

2 

Salão para 
grupos 

Espaço que deve permitir uso múltiplo e 
otimizado, destinado à realização de 
atividades coletivas, com prioridade para a 
realização de atividades com grupos de 
famílias. 

35m2 

(capacidade 
para 30 
pessoas) 

1 

1 

2 

Sala 
administrativa 

Espaço destinado às atividades 
administrativas, tais como o registro de 
informações, produção de dados, arquivo de 
documentos, alimentação de sistemas de 
informação. 

 

20m2 

1 

1 

1 

Copa 

Espaço destinado para o preparo de lanches 
oferecidos aos usuários e para uso da equipe 
de referência do CRAS. 

5m² 

1 

1 

1 

Conjunto de 
banheiros ** 

--- 

10m² 

1 

1 

1 



 

* Recomenda-se que os CRAS com maior capacidade de atendimento anual possuam um número 
maior de salas de atendimento e salas de uso coletivo, pois sua demanda por atendimento e equipe 
de referência é maior. 

** Entende-se por conjunto de banheiros: 1 para uso feminino, 1 para uso masculino, 1 para uso 
feminino adaptado e 1 para uso masculino adaptado 

Os espaços listados acima não esgotam as possibilidades de estrutura física do CRAS. Ao contrário, 
para o funcionamento qualificado dessa Unidade, a existência de outros espaços físicos é 
importante, tais como, área externa e área de serviço. 

 

Atenção especial deve ser dada à acessibilidade: os espaços físicos devem atender às normas de 
acessibilidade1, em especial, devem possuir: 

1 As normas de acessibilidade são reguladas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A norma que se refere à 
acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos é a NBR 9050. Para mais informações acesse o site: www. 
abnt.org.br. Outro documento importante no que se refere a acessibilidade é o Decreto -Lei nº 5296 de 02/12/2004, que regulamenta o 
atendimento às necessidades específicas de pessoas portadoras de deficiência no que concerne a projetos de natureza arquitetônica e 
urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham 
destinação pública ou coletiva. 

2 Libras – linguagem brasileira de sinais. 

a) acesso principal adaptado com rampas, com rota acessível desde a calçada até a recepção do 
CRAS; 

b) rota acessível aos principais espaços do CRAS (recepção, sala de atendimentos, sala de uso 
coletivo e banheiros); 

c) banheiro adaptado para pessoas com deficiência; 

d) pessoas disponíveis e treinadas para o atendimento de pessoas com deficiência (com 
conhecimento em Libras2, treinados em auxiliar pessoas em cadeiras de roda, com deficiência 
visual, entre outros). Também é importante que o CRAS adquira materiais favorecedores do 
atendimento socioassistencial destinado a pessoas com deficiência, tais como material informativo 


em braile, em áudio, entre outros. 

O espaço físico do CRAS que referencia povos e comunidades tradicionais deve ser expressão da sua 
cultura. O projeto arquitetônico deve levar em conta a organização sociocultural da população atendida 
e respeitar os elementos identitários dos grupos. 

O material de construção, a estética, a disposição interna e externa do espaço e a adequação dos serviços 
devem ser discutidos e planejados em conjunto com lideranças desses povos e comunidades, 
representantes dos grupos de usuários e órgãos responsáveis pela questão indígena, quilombolas e de 
outros povos e comunidades tradicionais. 

Caso se opte pela oferta de outros serviços de convivência - para jovens, idosos, crianças e adolescentes 
- bem como de projeto de inclusão produtiva no CRAS, o espaço físico deverá ser maior do que o 
sugerido para o PAIF e adequado para tal, de forma a cumprir as orientações técnicas, específicas para 
cada serviço de convivência ou projeto. Assim não haverá prejuízos para o desenvolvimento do PAIF e 
se garante a oferta adequada dos demais serviços de proteção básica. 

 

b) Centro de Convivência do Idoso 

 

De acordo com a Portaria Nº 73 de maio de 2001 SEAS/MPAS que regula as normas de 
funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil, os atendimentos em Centros de 
Convivência de Idosos consistem em ações que promovam o fortalecimento de atividades 
associativas, produtivas e promocionais que contribuam para a autonomia e para o envelhecimento 
ativo e saudável. As ações devem também prevenir o isolamento social, promovendo a socialização 
e o aumento da renda própria das pessoas idosas. Entende-se por pessoa idosa, para efeitos da Lei 
Nº 8.842 de janeiro de 1994 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e dá outras providências, 
a pessoa maior de sessenta anos de idade. 

O espaço do Centro de Convivência de Idosos destina-se ao desenvolvimento de atividades de 
atenção ao idoso e suas famílias, voltadas à qualidade de vida, à convivência social, à promoção da 
cidadania e à participação social e integração intergeracional dos usuários. 

Por se tratar de equipamento público, os Centros de Convivência devem estar abertos a toda a 
população que dele possa necessitar ou possa se beneficiar participando das ações nele oferecidas. 
Deverão ter prioridade aquelas pessoas identificadas como público alvo das ações da proteção 
social básica para pessoas idosas, de acordo com a tipificação nacional dos serviços 
socioassistenciais e demais regulamentações dos serviços de assistência social do MDS, quais 
sejam: 

Idosos em situação de vulnerabilidade social, em especial: 

- Idosos encaminhados pela Proteção Social Especial; 

- Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; 

- Idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda; 

- Idosos com deficiência; 

- Idosos com dependência; 

- Idosos de comunidades quilombolas; 

- Idosos de comunidades indígenas; 

- Idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio 
familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão nos 
serviços. 

Ainda segundo a Portaria Nº 73 de maio de 2001 SEAS/MPAS, os Centros de Convivência de 
Idosos devem contar com capacidade de atendimento para 200 idosos que poderão freqüentar o 
centro 4 dias por semana em turnos de 4 horas por dia. 

A equipe de trabalho deve ser composta por profissionais de diferentes formações e por apoios 


técnicos, previamente capacitados para trabalho com a população idosa. As atividades deverão ser 
planejadas e sistematizadas utilizando por referência os valores socioculturais e que sejam relatados 
pelos próprios usuários, sempre com o objetivo de promover o fortalecimento das redes de relação e 
pertencimento sociofamiliares. 

Estrutura Física 

Por se tratar de unidade pública para atendimento e atividades de pessoas acima dos 60 anos de 
idade, as edificações devem atender as necessidades físicas e de espaço indicadas pela Portaria Nº 
73 de maio de 2001 SEAS/MPAS, atendendo também as disposições da NRB9050 da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas e estando de acordo com o planejamento de atividades e serviços de 
cada unidade. As características do espaço físico dos Centros de Convivência de Idosos devem 
atender às condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou graus diferentes de 
dependência e viabilizar o trabalho de acolhimento dos usuários. 

Ainda segundo a normativa da SEAS/MPAS, “convém salientar que as exigências de conforto e de 
acessibilidade não podem ser consideradas um requinte construtivo, mas sim devem ser entendidas 
como elementos de qualidade de vida e condição de autonomia para os idosos - mais vulneráveis e 
com limitações de mobilidade advindas do processo de envelhecimento - bem como elementos de 
prevenção de quedas e outros acidentes domésticos. As propostas espaciais devem orientar-se no 
sentido de estimular as aptidões e capacidades próprias dos idosos, melhorando as comunicações e a 
manipulação de objetos do cotidiano”. 

As necessidades físico-espaciais dos Centros de Convivência de Idosos devem estar de acordo com 
as exigências funcionais que sejam percebidas pelos usuários dos espaços, ou seja, tanto as 
necessidades percebidas pelos idosos como pelos familiares e corpo técnico administrativo. O 
delineamento básico orientador dos projetos arquitetônicos dos centros é apresentado na tabela a 
seguir, destacando que se torna indispensável respeitar necessidades que venham a impor 
reformulações das indicações aqui colocadas, de maneira a adaptar os espaços de acordo com 
demandas que venham a surgir, respeitando as características socioculturais e locais das populações 
usuárias do equipamento. 

 

Programa de Necessidades, Dimensionamento Mínimo dos Espaços e Custo3 

3 Portaria Nº 73 de maio de 2001 SEAS/MPAS 

Área total construída= 8.375m² 

RECOMENDAÇÃO ATUAL 

 
Programa de Necessidades Dimensão Mínima (m2) 
01. Sala para Direção/Técnicos e Reuniões 12,00 
02. 2 Salas para Atividades Coletivas (p/ 15 pessoas) 2 x 25,00 = 50,00 
03. Sala para Atividade Individuais 8,00 
04. Sala de Convivência 30,00 
05. Almoxarifado 10,00 
06. Copa/cozinha 16,00 
07. Área de serviço/lavanderia (c/ tanque) 4,00 
08. Depósito Geral 4,00 
09. 2 Banheiros para Funcionários (com armários) 2 x 3,00 = 6,00 
10. 2 Conjuntos de Sanitários (com um chuveiro em 
cada) 
2 x 15 = 30,00 
11. Salão de Festas para 150 pessoas (0,60 m2 
p/pessoa) 
90,00 
Subtotal 260,00 
Circulação interna e divisórias (25% do total) 67,00 
TOTAL* 327,00 



* no TOTAL não estão incluídas as áreas descobertas destinadas para atividades ao ar livre que deverão ser 
de, no mínimo, 1,00m2 por residente. 

Os Centros de Convivência de Idosos devem contar com instalações que possibilitem atividades 
desportivas e culturais, trabalhos com informática e inclusão digital, e ainda com locais ao ar livre. 

Uma descrição mais específica dos ambientes dos Centros de Convivência de Idosos, com 
características recomendáveis e que aborda questões importantes a serem consideradas ao verificar 
a adequação do ambiente para receber os usuários idosos, está presente na Portaria Nº 73 de maio 
de 2001 SEAS/MPAS, tais como: áreas externas, pisos internos e externos, estacionamento, 
edificações, rampa e escada, corredores, elevador, esteira rolante ou plataforma móvel, portas de 
entrada, áreas internas, portas, janelas, recepção, salão de festas e demais salas de convivência, salas 
de atendimento coletivo e individual, mobiliário, cozinhas e demais áreas de serviço, mobiliários 
dessas áreas e sanitários. 

 

A manutenção dos espaços físicos dos Centros de Convivência de Idosos é de responsabilidade dos 
Municípios e do Distrito Federal, com possibilidade de cofinanciamento por parte dos outros entes 
da federação. 

Normativas de referência 

Portaria Nº 73 de maio de 2001 SEAS/MPAS 

Lei Nº 8.842 de janeiro de 1994 

ABNT NBR 9050:2004 

 

c) Centro da Juventude e/ou de Atendimento a Criança e ao Adolescente 

 

Os Centros da Juventude e/ou de Atendimento à Criança e ao Adolescente são unidades 
públicas da rede de Proteção Social Básica que tem por objetivo promover o fortalecimento de 
vínculos sociais e familiares entre crianças, adolescentes, jovens e entre pessoas das demais 
gerações, através de atividades de convivência, esportivas, culturais e de integração familiar. Não 
deverão, de forma nenhuma, ser destinados às funções da educação infantil ou de contraturno 
escolar e devem oferecer atividades que visem a autonomia, o desenvolvimento saudável e o 
protagonismo juvenil. 

 

São espaços destinados a crianças e adolescentes de 0 a 14 anos e a jovens de 15 a 24 anos, em 
situação de vulnerabilidade e risco social. Segundo a tipificação nacional dos serviços 
socioassistenciais, são públicos prioritários dos serviços de proteção social básica aqueles 
encaminhados pela Proteção Social Especial e/ou de famílias beneficiárias do Programa Bolsa 
Família ou demais programas de transferência de renda. Portanto, são usuários dos Centros da 
Juventude e dos Centros de Atendimento à Criança e ao Adolescente: 

. 
Crianças, adolescentes e jovens que residam em territórios com ausência ou precariedade 
na oferta de serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário. 
. 
Crianças, adolescentes e jovens encaminhados pela Proteção Social Especial (CREAS ou 
Serviços) e suas famílias, entre elas: 
. 
Crianças inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; 
. 
Crianças, adolescentes e jovens egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e 
à exploração sexual; 



. 
Crianças, adolescentes e jovens reconduzidas ao convívio familiar após medida protetiva de 
abrigamento; 
. 
Crianças, adolescentes e jovens inseridos no Serviço de Proteção Social Especial a 
Indivíduos e Famílias; 
. 
Crianças, adolescentes e jovens com deficiência, com prioridade para os beneficiários do 
BPC – Benefício de Prestação Continuada; 
. 
Crianças, adolescentes e jovens cujas famílias são beneficiárias de programas de 
transferência de renda e de famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF – 
Programa Bolsa Família; 
. 
Crianças, adolescentes e jovens indígenas; 
. 
Crianças, adolescentes e jovens quilombolas; 
. 
Adolescentes e jovens egressos de medidas socioeducativas de internação ou em 
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. 


Estrutura Física 

Os Centros da Juventude e/ou os Centros de Atendimento à Criança e ao Adolescente 
devem abrigar, no mínimo, três ambientes com funções bem definidas: uma recepção, uma 
sala ou mais para atividades coletivas e um salão para atividades lúdicas e culturais, além 
das áreas convencionais de serviços. O mobiliário deve ser compatível com as atividades 
oferecidas. Também é necessário garantir instalações para atividades que envolvam 
informação, esporte e cultura, tais como telessala, laboratório de informática, quadra 
esportiva e espaço para eventos culturais. 

Para o caso dos Centros de Atendimento à Criança e ao Adolescente, recomenda-se que os 
espaços destinados às crianças permitam a realização de atividades lúdicas, sendo 
acolhedores, seguros e limpos. Devem ainda oferecer estrutura necessária para o 
desenvolvimento das atividades planejadas. Os brinquedos e peças devem ser guardados de forma 
que não ofereçam risco para as crianças menores. As salas devem respeitar os ciclos de vida em que 
os usuários se encontram, não infantilizando os maiores e/ou oferecendo conteúdos inadequados aos 
menores. 

Os Centros devem oferecer condições de acessibilidade para pessoas com deficiência4; bem 
como meios e instrumentos de informação, comunicação e acolhida do (a) usuário (a) e de 
seus familiares. 

4 Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004. 

É recomendável a disponibilização de linha telefônica e computador conectado à Internet, 
permitindo agilidade de procedimentos e de registro de dados. 

No caso de construção de Centro da Juventude e/ou de Atendimento à Criança e ao 
Adolescente para os públicos indígenas, quilombola ou outra comunidade tradicional, é 
fundamental que a elaboração do projeto arquitetônico leve em conta a organização sócio-
cultural destes segmentos e suas expectativas quanto à proteção social pública. Os espaços 
físicos dos Centros da Juventude e/ou de Atendimento à Criança e ao Adolescente nestas 


comunidades devem ser discutidos e planejados com as lideranças locais, com os 
representantes dos grupos de usuários e com órgãos públicos responsáveis pelo 
acompanhamento de questões ligadas a comunidades tradicionais, tais como: FUNAI e 
FUNASA. 

Vale destacar ainda que a manutenção do espaço físico dos Centros é de responsabilidade 
do município e do Distrito Federal, com a possibilidade de cofinanciamento estadual. Já a 
estruturação pode ser realizada em cofinanciamento entre os três entes da federação. 

Atualmente recomenda-se que os referidos Centros sejam compostos dos seguintes espaços 
e dimensões mínimas: 

 

CENTRO DA JUVENTUDE E/OU DE ATENDIMENTO A CRIANÇA 

E AO ADOLESCENTE 

ESPAÇO 

DIMENSÃO MÍNIMA (m²) 

Sala para Direção/Técnicos e Reuniões 

18,00 

Salas para Atividades Coletivas (p/25 pessoas) 

30,00 

Banheiro Feminino (2 vasos + 1 lav.) 

4,50 

Banheiro Masculino (1 vaso + 1 mict. + 01 lav.) 

4,50 

Banheiro Feminino – PNE (NBR 9050/2004) 

2,55 

Banheiro Masculino – PNE (NBR 9050/2004) 

2,55 

Copa/cozinha 

7,50 

Depósito Geral 

4,00 

Salão para Atividades Culturais 

40,00 

Sala de Leitura 

18,00 

TOTAL COM ACRÉSCIMO DE 10% ÁREAS DE CIRCULAÇÃO 

129,32 + 12,93 = 142,00 m² 

Quadra Poliesportiva 

19,00 X 32,00 



 

Normativas de referência 

 

Portaria nº 879, de 03 de dezembro de 2001. Anexo II. 

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 


DOS PROGRAMAS E AÇÕES FINANCIADOS NA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 

 

A proteção social especial presta atendimento às famílias e indivíduos que se encontrem 
em: 

Situação de contingência, necessitando de cuidados especializados em decorrência de deficiência ou 
processo de envelhecimento; situação de risco pessoal e social, por ocorrência, de: abandono; 
violência física ou psicológica; abuso ou exploração sexual; cumprimento de medidas 
socioeducativas; situação de rua; trabalho infantil; outras. 

Os indivíduos e as famílias atendidos na proteção social especial muitas vezes 
estão com seus vínculos familiares e comunitários fragilizados, ameaçados ou rompidos, 
sendo necessárias intervenções qualificadas que visem o fortalecimento ou a reconstrução 
dos mesmos, bem como a superação de situações de violação de direitos vivenciadas. 

A realidade brasileira nos mostra que as situações vivenciadas pelas famílias nas 
quais ocorrem violações de direitos não é regida apenas pela pressão dos fatores 
socioeconômicos e pela necessidade de sobrevivência. Tais famílias precisam ser 
compreendidas em seu contexto sócio-cultural, inclusive ao se tratar da análise das origens 
e consequências das situações vivenciadas e de suas dificuldades de auto-organização e de 
participação social. 

As intervenções em tais situações devem apoiar a família e seus membros, 
promovendo o acesso aos serviços disponíveis, com vistas à garantia de seus direitos 
sociais e de condições dignas de sobrevivência, à conquista da autonomia, à 
potencialização de recursos para o enfrentamento de condições adversas, ao fortalecimento 
de seus vínculos familiares e de suas redes sociais de apoio, ao resgate de sua competência 
para a auto-organização e superação de padrões violadores de relacionamento. 

 

a) CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS 

É uma unidade pública estatal, pólo de referência, coordenador e articulador da 
proteção social especial de média complexidade, que oferta orientação e apoio 
especializados e continuados a indivíduos e famílias com direitos violados e tem a família 
como foco de suas ações, na perspectiva de potencializar sua capacidade de proteção e 
socialização de seus membros. 

CREAS – áreas mínimas estimada – Mínimo 25 usuários 

Programa de Necessidades 

Dimensão Mínima (m²) 

1 Recepção/ Sala de Espera 

20,00 

1 Sala Administração/ Coordenação/ Almoxarifado 
(armário) 

12,00 

1 Sala atividade sócioeducativas (em grupo 25 pessoas) *¹ 

35,00 

1 Sala – atendimento individual 

9,00 

1 Sala – atendimento individual 

9,00 

1 Sala – atendimento individual/ familiar 

12,00 

1 Sala – atendimento individual/ familiar 

12,00 

1 Banheiro feminino (1 vaso + 1 lavatório) 

2,00 

1 Banheiro masculino (1 vaso + 1 lavatório) 

2,00 




1 Banheiro feminino - PNE (1 vaso + 1 lavatório) 

2,55 

1 Banheiro masculino - PNE (1 vaso + 1 lavatório) 

2,55 

1 Copa 

5,00 

Total com acréscimo de 10% áreas de circulação 

123,10m² + 12,31 =135,41m² ~135,00 
m² 



OBS : *¹ - Sala com possibilidade de ser ABERTA, integrando com área externa 

- O Equipamento de CREAS faz interface com todos outros equipamentos, de acordo com as 
necessidades e com o que há disponível no Município. 

 

b) CENTRO DIA 

Equipamento destinado ao atendimento oferecido no período diurno a pessoas 
idosas e com deficiência, em situação de vulnerabilidade social, que possuam limitações 
para a realização de Atividades para a Vida Diária (AVD), cujos cuidados não possam ser 
dispensados no domicílio ou em outros serviços da rede. Proporciona atendimento 
especializado na área de assistência social e saúde, visando à preservação do convívio 
familiar e comunitário, a potencialização da autonomia e a melhoria da qualidade de vida. 
Deve atender às necessidades pessoais básicas e ofertar atividades socioeducativas e apoio 
sociofamiliar. Constitui-se em importante recurso, que articula ações da política de 
Assistência Social e política de Saúde, apoiando a família em sua função de proteção e 
cuidado, prevenindo o isolamento e a institucionalização da pessoa idosa e da pessoa com 
deficiência. 

 

Necessidades e Dimensionamento Mínimo dos Espaços para atendimento de 20 idosos/dia 
(baseado na Portaria nº 73 de 10/05/2001 SEAS/MPAS) 

Programa de Necessidades 

Dimensão Mínima (m²) 

Sala para Direção/Técnicos e Reuniões 

12,00 

Sala para Atividades Coletivas (p/ 15 pessoas) 

25,00 

Sala para Atividade Individuais 

8,00 

Sala de Convivência 

30,00 

Ambulatório 

8,00 

Almoxarifado 

10,00 

Copa/cozinha 

16,00 

Refeitório para 10 pessoas 

20,00 

Área de serviço/lavanderia (c/ tanque) 

4,00 

Depósito Geral 

4,00 

2 Banheiros para Funcionários (com armários) 

2 x 3,00 = 6,00 

2 Salas para Repouso para 10 pessoas 

2 x 40,00 = 80,00 

2 Conjuntos de Banheiros (com 01 chuveiro em cada) 

2 x 15 = 30,00 

Subtotal 

253,00 

Circulação interna e divisórias (20% do total) 

63,00 

TOTAL 

316,00 



 

 


c) ABRIGO - Atendimento Integral Institucional 

Equipamento destinado a ofertar serviços continuados de acolhida, cuidado e 
espaço de socialização e desenvolvimento, oferecendo atendimento especializado a 
pessoas em situação de abandono ou risco pessoal / social, necessitando de atendimento 
fora do núcleo familiar de origem (mulheres vitimizadas, idosos, crianças e adolescentes, 
mulheres com crianças, dentre outros). Funcionam como moradia temporária, até que seja 
viabilizada a integração ao convívio familiar (família de origem ou substituta) ou alcance 
de autonomia. 

Devem, portanto, contar com acompanhamento técnico profissional, visando a 
integração ao convívio familiar e a potencialização da autonomia, prepararando os 
indivíduos para o processo gradativo de desligamento. O abrigo deve garantir o 
atendimento personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e 
comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na 
comunidade local. Seu funcionamento é definido segundo as demandas específicas do 
ciclo de vida dos beneficiários, devendo estar em conformidade com as legislações e 
normativas específicas. 

É importante que os equipamentos estejam inseridos na comunidade, em áreas 
residenciais, oferecendo ambiente acolhedor, o mais parecido possível com o de uma 
residência familiar, sem, todavia, distanciar-se excessivamente, do ponto de vista 
geográfico e sócio-econômico, da realidade de origem das pessoas acolhidas. 

No caso de Abrigos para Crianças e Adolescentes, do ponto de vista legal, o 
abrigo constitui medida protetiva de caráter provisório e excepcional prevista no Art. 90 
(inciso IV) e no Art. 101 (inciso VII) do ECA, para as situações dispostas no Art. 98. 

Recomenda-se que o abrigo institucional atenda um pequeno grupo de, no 
máximo, 20 usuários. 

d) CASA LAR 

Equipamento de acolhida temporária, destinado ao atendimento de pessoas em 
situação de rua, abandono, risco, violação de direitos (crianças, adolescentes, migrantes, 
dentre outros). Oferecem espaço de acolhida inicial ou emergencial, durante período de 
realização de diagnóstico da situação. Possibilitam que, após o diagnóstico e definição de 
qual serviço melhor atende às demandas identificadas, as pessoas sejam encaminhadas 
para outros equipamentos da rede de proteção social. A recepção e o atendimento 
costumam ser ininterruptos, tendo como característica maior fluxo e uma rotatividade de 
pessoas acolhidas. Podem ser organizadas para o atendimento à determinadas faixas 
etárias (crianças e adolescentes, população em situação de rua e outros). 


No caso de Casas de Passagem destinadas a crianças e adolescentes, as mesmas 
oferecem abrigamento para estudo de caso, quando a criança/adolescente não tem 
condições de permanecer na família de origem ou no local de moradia habitual, ou quando 
é necessário o restabelecimento dos vínculos familiares daquelas que estão em processo de 
saída das ruas. O atendimento objetiva acolher e (re) inserir, em curto prazo, a criança e o 
adolescente na família de origem. Quando for necessário acolhimento por maior período - 
até que seja possível a reintegração à família ou, na sua impossibilidade, o 
encaminhamento para família substituta - a criança/adolescente pode ser encaminhado para 
outros serviços de acolhimento (família acolhedora, casa-lar, abrigo para pequenos 
grupos). 

É importante que os equipamentos estejam inseridos na comunidade, em áreas 
residenciais, oferecendo ambiente acolhedor, o mais parecido possível com o de uma 
residência familiar, sem, todavia, distanciar-se excessivamente, do ponto de vista 
geográfico e sócio-econômico, da realidade de origem das pessoas acolhidas. 

No caso de casas de passagem para Crianças e Adolescentes, do ponto de vista 
legal, a casa de passagem equipara-se ao abrigo, constituindo medida protetiva de caráter 
provisório e excepcional prevista no Art. 90 (inciso IV) e no Art. 101 (inciso VII) do 
ECA, para as situações dispostas no Art. 98. 

Recomenda-se que a casa de passagem atenda um pequeno grupo de, no 
máximo, 20 usuários. 

Espaços Necessários: 

 

Aspecto 

Indicações 

Dimensões 

Localização 

Áreas residenciais, sem distanciar-se excessivamente, do 
ponto de vista geográfico e sócio-econômico, da 
realidade de origem das crianças e adolescentes 
acolhidos. 

 

Fachada e aspectos gerais 
da construção 

Sempre que possível, deverá manter o aspecto de uma 
residência, seguindo o padrão arquitetônico das demais 
residências da comunidade na qual estiver inserida. 

Deve-se evitar a instalação de placas indicativas da 
natureza institucional do equipamento. 

 

Usuários atendidos por 
abrigo / casa de passagem 

Máximo: até 20 

 

Quartos para usuários 

Recomendado: até 4 por quarto; 

Máximo: até 6 por quarto 

Cada quarto deverá ter dimensão suficiente para acomodar 
camas, beliches ou berços idealmente para acomodar 4 
usuários e, excepcionalmente, até 6. 

Deve ter espaço suficiente para a guarda dos pertences 
pessoais dos usuários de forma individualizada (armários, 
guarda-roupa, prateleiras, etc.). 

Quarto / local para 
descanso de cuidadores 

1 

Com metragem suficiente para acomodar mobiliário para 
guarda de pertences pessoais. 

Sala de estar 

1 

Com espaço suficiente para acomodar 24 pessoas (20 
usuários e 4 cuidadores), salvo se o abrigo / casa de 
passagem for organizado para atender um número inferior a 
20 usuários. 

Neste caso, o espaço deverá ser suficiente para acomodar o 
número de usuários atendido pelo equipamento. 

Sala de jantar / refeitório 

1 

 

Com espaço suficiente para acomodar até 24 pessoas (20 
usuários e 4 cuidadores), salvo se o abrigo / casa de 
passagem for organizado para atender um número inferior 
a 20 usuários. Neste caso, o espaço deverá ser suficiente 
para acomodar o número de usuários atendido pelo 
equipamento. 

Ambiente para Estudo 

Obs: Este ambiente poderá ser espaço exclusivo para esta 
finalidade ou, ainda: ser organizado no próprio ambiente 
dos quartos, por meio de espaços suficientes e mobiliário 

Com espaço suficiente e mobiliário adequado para que 20 
usuários estudem e/ou leiam, salvo se o abrigo / casa de 
passagem for organizado para atender um número inferior a 




adequado, quando o número de usuários por quarto não 
inviabilizar que a atividade de estudo/leitura seja nele 
realizada. 

20 usuários. 

Neste caso, o espaço deverá ser suficiente para acomodar o 
número de usuários atendido pelo equipamento. 

Cozinha 

1 

 

Com espaço suficiente para acomodar utensílios e 
mobiliário para preparar alimentos para 24 pessoas (20 
usuários e 4 cuidadores), salvo se a casa-lar for organizada 
para atender um número inferior a 20 usuários. 

Neste caso, o espaço deverá ser suficiente para acomodar o 
número de usuários atendido pelo equipamento. 

Banheiros 

1 lavatório, 1 vaso sanitário e 1 chuveiro para cada seis 
usuários atendidos. 

Esses equipamentos deverão estar divididos em, no 
mínimo, 2 banheiros, preferencialmente divididos por 
sexo. 

No caso de abrigo / casa de passagem para crianças e 
adolescentes, poderá haver divisão de banheiros por 
faixa etária. Deverá haver banheiros, para ambos os 
sexos, adaptados a pessoas com deficiência. 

 

Área de Serviço 

1 

Com espaço suficiente para acomodar utensílios e 
mobiliário para guardar objetivos e produtos de limpeza e 
propiciar o cuidado com a higiene do abrigo / casa de 
passagem, com a roupa de cama, mesa, banho e pessoal 
para 20 pessoas, salvo se a casa-lar for organizada para 
atender um número inferior a 20 usuários. 

Área externa 

Varanda, quintal, jardim ou outros. 

Espaços que possibilitem o convívio e brincadeiras, 
evitando-se, todavia, a instalação de equipamentos que 
estejam fora do padrão sócio-econômico da realidade de 
origem dos usuários, tais como piscinas, saunas, etc (de 
forma a não dificultar a reintegração familiar dos mesmos). 

Deve-se priorizar a utilização dos equipamentos públicos 
ou comunitários de lazer, esporte e cultura, proporcionando 
um maior convívio comunitário e incentivando a 
socialização dos usuários. 

Sala de atendimento 
individual e familiar 

Sala para atendimento psicossocial, c/ espaço lúdico e p/ 
dinâmicas 

Aproximadamente 12 m² 

Sala de reunião / 
atendimento grupal 

 

Aproximadamente 35 m² 

Sala para coordenação / 
atividades administrativas 

 

Aproximadamente 16 m² 

Recepção / espera 

Espaço acolhedor e confortável, p/ aproximadamente 6 
pessoas (c/ espaço apropriado p/ crianças) 

Aproximadamente 10 m² 



Recomendações 

Atividades como cursos, ensino regular, tratamento médico e odontológico NÃO 
deverão ocorrer no interior das instituições, e sim na rede de serviços local, permitindo 
aos usuários a convivência comunitária e a utilização dos serviços públicos e 
comunitários. 

Áreas externas 

O terreno deverá ser preferencialmente plano, e, se inclinado, dotado de escadas e 
rampas de acordo com a NBR9050, todos com corrimãos, para vencer os desníveis. 

Deverão ser previstas áreas verdes, devendo as mesmas ser adequadas ao terreno 
disponível para a implantação da instituição. 

Sobre a metragem total do terreno livre de construção, deverão ser contemplados 
15% de área de solo permeável. 

Pisos externos e internos 

Deverão ser de fácil limpeza e conservação, antiderrapantes, uniforme e contínuos, 
dotados de faixas tátil (com 0,40m de largura e variação de textura e cor), especialmente 
demarcando mudanças de nível, quando houver. 

 


Edificação 

Deverá ser preferencialmente térrea. 

Acesso à edificação e circulação interna: Deverá se dar sempre através de 
corredores planos, escadas e rampas, livre de obstáculos. 

Rampa e escada 

Deverão ser executadas conforme especificação da NBR 9050/ABNT, observadas as 
exigências de corrimão e sinalização, destacando-se: 

Pintar, em cor contrastante com o piso, o primeiro e o último espelhos da escada e 
dotá-los de luz de vigília permanente; 

Executar o corrimão de forma a torná-lo contrastante em relação à parede onde for 
fixado, para fácil e rápida identificação e utilização; 

No caso do acesso à edificação, a escada e a rampa deverão ter no mínimo 1,50m de 
largura. 

Portas de entrada 

Deverão ser de abrir para fora, com vão livre igual ou maior que 0,80m protegidas 
de intempéries, com soleira sem desnível e dotadas de iluminação externa sobre a 
guarnição superior. 

Mobiliário 

Deverão prever espaço livre mínimo de 0,80m para circulação entre mobiliário e 
paredes. 

Sanitários para pessoas com deficiência 

Deverão ser executados de acordo com todas as especificações constantes da NBR 
9050/ABNT, dentre elas: 

Deve ser prevista uma iluminação intensa e eficaz; 

Não devem ser utilizados revestimentos que produzam brilhos e reflexos para evitar 
desorientação visual; 

Devem prever, no mínimo, um vaso sanitário para cada seis usuários; 

As portas dos compartimentos internos dos sanitários deverão ser colocadas de 
modo a deixar vãos livres de 0,20m na parte inferior; 

As barras de apoio deverão ser, preferencialmente, em cores contrastantes com a 
parede para fácil e rápida identificação e uso. 

Espaços Necessários 

 

Aspecto 

Indicações 

Dimensões 

Localização 

Áreas residenciais, sem distanciar-se excessivamente, do ponto 
de vista geográfico e sócio-econômico, da realidade de origem 
das crianças e adolescentes acolhidos. 

 

Fachada e 
aspectos 
gerais da 
construção 

Sempre que possível, deverá manter o aspecto de uma 
residência, seguindo o padrão arquitetônico das demais 
residências da comunidade na qual estiver inserida. 

Deve-se evitar a instalação de placas indicativas da natureza 
institucional do equipamento. 

 




Usuários 
atendidos 
por casa-lar 

Máximo: até 10 

 

 

Quartos para 
usuários 

Recomendado: até 4 por quarto; 

Máximo: até 6 por quarto 

Cada quarto deverá ter dimensão suficiente para acomodar 
camas, beliches ou berços idealmente para acomodar 4 
usuários e, excepcionalmente, até 6. Deve ter espaço 
suficiente para a guarda dos pertences pessoais dos 
usuários de forma individualizada (armários, guarda-
roupa, prateleiras, etc.). 

Quarto para 
cuidador 

1 

Com metragem suficiente para acomodar cama (solteiro 
ou casal, no caso de casal social) e mobiliário para guarda 
de pertences pessoais. 

Sala de estar 

1 

Com espaço suficiente para acomodar 12 pessoas (10 
usuários e 2 cuidadores), salvo se a casa-lar for organizada 
para atender um número inferior a 10 usuários. Neste caso, 
o espaço deverá ser suficiente para acomodar o número de 
usuários atendido pelo equipamento. 

 

Sala de 
jantar 

1 

OBS: pode ser um segundo ambiente da sala de estar ou ser 
organizada como uma copa, junto à cozinha. 

Com espaço suficiente para acomodar 12 pessoas (10 
usuários e 2 cuidadores), salvo se a casa-lar for organizada 
para atender um número inferior a 10 usuários. Neste caso, 
o espaço deverá ser suficiente para acomodar o número de 
usuários atendido pelo equipamento. 

Ambiente 
para Estudo 
/ Leitura 

Obs: Este ambiente deverá ser organizado, preferencialmente, 
em um espaço exclusivo para a finalidade de estudo/leitura, 
podendo, ainda, ser organizado: 

- na sala de jantar/estar, quando esta for um ambiente separado 
e resguardado de barulhos e circulação; 

- no próprio ambiente dos quartos, por meio de espaços 
suficientes e mobiliário adequado, quando o número de 
usuários por quarto não inviabilizar que a atividade de estudo 
seja nele realizada. 

Com espaço suficiente e mobiliário adequado para que 10 
usuários estudem e/ou leiam, salvo se a casa-lar for 
organizada para atender um número inferior a 10 usuários. 

Neste caso, o espaço deverá ser suficiente para acomodar 
o número de usuários atendido pelo equipamento. 

Cozinha 

 

 

 

1 

 

Com espaço suficiente para acomodar utensílios e 
mobiliário para preparar alimentos para 12 pessoas, salvo 
se a casa-lar for organizada para atender um número 
inferior a 10 usuários. 

Neste caso, o espaço deverá ser suficiente para acomodar 
o número de usuários atendido pelo equipamento. 

Banheiros 

1 para até seis usuários atendidos. 

A estrutura deve ser semelhante ao banheiro de uma residência, 
estando adaptados ao uso por pessoas com deficiência. 

Devem ser evitados banheiros coletivos, vestiários, etc. 

Com metragem suficiente para acomodar espaço para 
banho, lavatório e sanitário. 

Área de 
Serviço 

1 

Com espaço suficiente para acomodar utensílios e 
mobiliário para guardar objetivos e produtos de limpeza e 
propiciar o cuidado com a higiene da casa, com a roupa de 
cama, mesa, banho e pessoal para 12 pessoas, salvo se a 
casa-lar for organizada para atender um número inferior a 
10 usuários. 

Neste caso, o espaço deverá ser suficiente para acomodar 
o número de usuários atendido pelo equipamento. 

Área externa 
(opcional) 

Varanda, quintal, jardim ou outros. 

Espaços que possibilitem o convívio e brincadeiras, 
evitando-se, todavia, a instalação de equipamentos que 
estejam fora do padrão sócio-econômico da realidade de 
origem dos usuários, tais como piscinas, saunas, etc (de 
forma a não dificultar a reintegração familiar dos 
mesmos). 

Deve-se priorizar a utilização dos equipamentos públicos 
ou comunitários de lazer, esporte e cultura, 
proporcionando um maior convívio comunitário e 
incentivando a socialização dos usuários. 



 

 

 


Recomendações 

Atividades como cursos, ensino regular, tratamento médico e odontológico NÃO 
deverão ocorrer no interior das instituições, e sim na rede de serviços local, permitindo 
aos usuários a convivência comunitária e a utilização dos serviços públicos e 
comunitários. 

Áreas externas 

O terreno deverá ser preferencialmente plano, e, se inclinado, dotado de escadas e 
rampas de acordo com a NBR9050, todos com corrimãos, para vencer os desníveis. 

Pisos externos e internos 

Deverão ser de fácil limpeza e conservação, antiderrapantes, uniforme e contínuo. 

Edificação 

Deverá ser preferencialmente térrea. 

Acesso à edificação e circulação interna: Deverá se dar sempre através de 
corredores planos, escadas e rampas, livre de obstáculos. 

Rampa e escada 

Deverão ser executadas conforme especificação da NBR 9050/ABNT, 
observadas as exigências de corrimão e sinalização, destacando-se: 

Pintar, em cor contrastante com o piso, o primeiro e o último espelhos da escada 
e dotá-los de luz de vigília permanente; 

Executar o corrimão de forma a torná-lo contrastante em relação à parede onde 
for fixado, para fácil e rápida identificação e utilização; 

No caso do acesso à edificação, a escada e a rampa deverão ter no mínimo 
1,50m de largura. 

Portas de entrada 

Deverão ser de abrir para fora, com vão livre igual ou maior que 0,80m protegidas 
de intempéries, com soleira sem desnível e dotadas de iluminação externa sobre a 
guarnição superior. 

Mobiliário 

Deverão prever espaço livre mínimo de 0,80m para circulação entre mobiliário e 
paredes. 

Sanitários para pessoas com deficiência 

Deverão ser executados de acordo com todas as especificações constantes da NBR 
9050/ABNT, dentre elas: 

Deve ser prevista uma iluminação intensa e eficaz; 

Não devem ser utilizados revestimentos que produzam brilhos e reflexos para evitar 
desorientação visual; 

Devem prever, no mínimo, um vaso sanitário para cada seis usuários; 

As portas dos compartimentos internos dos sanitários deverão ser colocadas de 
modo a deixar vãos livres de 0,20m na parte inferior; 

As barras de apoio deverão ser, preferencialmente, em cores contrastantes com a 
parede para fácil e rápida identificação e uso). 

 


e) ALBERGUE 

Equipamento destinado a prestação de serviços continuados a adultos (inclusive 
idosos, pessoas com deficiência, migrantes e refugiados) que se encontram em situação de 
rua ou abandono. Oferecem condições para que as pessoas possam repousar e restabelecer-
se. Por meio de acompanhamento profissional devem trabalhar de modo articulado com os 
demais serviços da rede, visando o resgate de vínculos familiares e comunitários ou a 
construção de novas referências, bem como a conquista de autonomia para a vida 
independente. Crianças e adolescentes podem ser atendidos quando estiverem 
acompanhados de parentes adultos e/ou responsáveis. 

f) REPÚBLICA 

Equipamento destinado a atendimento que oferece proteção, apoio e condições de 
moradia subsidiada a grupos de jovens ou adultos, idosos ou adultos com deficiência, em 
situação de abandono. A república representa um estágio no processo de construção da 
autonomia pessoal, representando importante recurso para o desenvolvimento da auto-
sustentabilidade e independência, até o alcance da autonomia e desligamento. Possui 
tempo de permanência limitado, podendo ser reavaliado e prorrogado em função do 
projeto individual formulado em conjunto com o profissional de referência. As despesas 
com alimentação e higiene pessoal/ambiental são cotizadas pelos moradores. A 
alimentação é definida, adquirida e preparada pelos moradores, em cozinha de uso 
coletivo. 

A república pode ser viabilizada em sistema de autogestão ou co-gestão, onde os 
custos da locação e tarifas públicas são subsidiados, contando com o assessoramento de 
profissional habilitado na gestão coletiva da moradia: regras de convívio, atividades 
domésticas cotidianas, gerenciamento das despesas. 

 

Necessidades e Dimensionamento Mínimo dos Espaços (baseado na Portaria nº 73 de 
10/05/2001 SEAS/MPAS) 

Programa de Necessidades 

Dimensão Mínima (m²) 

Sala de estar 

18,00 

Cozinha 

16,00 

Área de serviço/lavanderia (c/ tanque) 

4,00 

3 Dormitórios, sendo: 

- 2 dormitórios para 02 pessoas 

- 1 dormitório para 03 pessoas 

2 x 15,00 = 30,00 
1 x 18,00 = 18,00 

2 banheiros 

2 x 4,00 = 8,00 

Subtotal 

94,00 

Circulação interna e divisórias (25% do total) 

29,50 

TOTAL* 

123,50 



não estão incluídas neste TOTAL as áreas descobertas destinadas para atividades ao ar livre que 
deverão ser de, no mínimo, 1,00 m² por residente e o valor do terreno. 

 

 

 


g) ABRIGO PARA IDOSO - Instituições de Longa Permanência para Idosos (Abrigo para 
idosos) 

Destinam-se ao atendimento de idosos dependentes e independentes para atividades 
da vida diária- ADV, devendo oferecer atendimento individualizado e que atenda aos 
padrões de dignidade, preservando a autonomia, independência e vivência familiar e 
comunitária dos usuários. Tais instituições devem desenvolver trabalho sócio-familiar e 
atividades para fortalecimento e restauração de vínculos familiares e comunitários. 
(Planta referenciada na Portaria nº 73 de 10/05/2001 SEAS/MPAS) 

Modalidade I - É a instituição destinada a idosos independentes para Atividades da 
Vida Diária (AVD), mesmo que requeiram o uso de algum equipamento de auto-ajuda, isto 
é, dispositivos tecnológicos que potencializam a função humana, como por ex., andador, 
bengala, cadeira de rodas, adaptações para vestimenta, escrita, leitura, alimentação, 
higiene, etc. 

Capacidade máxima recomendada: 40 pessoas, com 70% de quartos para 4 idosos e 
30% para 2 idosos. 

Programa de Necessidades 

Dimensão Mínima (m²) 

Sala para Direção/Técnicos e Reuniões 

12,00 

2 Salas para Atividades Coletivas (p/ 15 pessoas) 

2 x 25,00 = 50,00 

Sala para Atividade Individuais 

8,00 

Sala de Convivência 

30,00 

Ambulatório 

8,00 

Almoxarifado 

10,00 

Copa/cozinha 

16,00 

Área de serviço/lavanderia (c/ tanque) 

4,00 

Depósito Geral 

4,00 

2 Banheiros para Funcionários (com armários) 

2 x 3,00 = 6,00 

6 Dormitórios c/banheiro para 02 pessoas 

6 x 15,00 = 90,00 

7 Dormitórios c/banheiro para 04 pessoas 

7 x 20,00 = 140,00 

Subtotal 

378,00 

Circulação interna e divisórias (25% do total) 

95,00 

TOTAL* 

472,00 



 

Modalidade II - É a instituição destinada a idosos dependentes e independentes que 
necessitam de auxilio e de cuidados especializados e que exijam controle e 
acompanhamento adequado de profissionais de saúde. Não serão aceitos idosos portadores 
de dependência física acentuada e de doença mental incapacitante. 

Capacidade máxima recomendada: 22 pessoas, com 50% de quartos para 4 idosos e 
50% para 2 idosos. 


Programa de Necessidades 

Dimensão Mínima (m²) 

Sala para Direção/Técnicos e Reuniões 

12,00 

2 Salas para Atividades Coletivas (p/ 15 pessoas) 

2 x 25,00 = 50,00 

Sala para Atividades Individuais 

8,00 

Sala para Atendimento (Multiuso) 

12,00 

Sala de Convivência 

30,00 

Espaço Inter-religioso e para Meditação 

20,00 

Ambulatório 

8,00 

Almoxarifado 

10,00 

Copa/cozinha 

16,00 

Área de serviço/lavanderia (c/ tanque) 

4,00 

Depósito Geral 

4,00 

2 Banheiros para Funcionários (com armários) 

2 x 3,00 = 6,00 

5 Dormitórios c/banheiro para 02 pessoas 

5 x 15,00 = 75,00 

3 Dormitórios c/banheiro para 04 pessoas 

3 x 20,00 = 60,00 

Subtotal 

315,00 

Circulação interna e divisórias (25% do total) 

78,00 

TOTAL* 

393,00 



 

Modalidade III - É a instituição destinada a idosos dependentes que requeiram assistência 
total, no mínimo, em uma Atividade da Vida Diária (AVD). Necessita de uma equipe 
interdisciplinar de saúde. 

Capacidade máxima recomendada: 20 pessoas, com 70% de quartos para 2 idosos e 30% 
para 4 idosos. 

Programa de Necessidades 

Dimensão Mínima (m²) 

Sala para Direção/Técnicos e Reuniões 

12,00 

2 Salas para Atividades Coletivas (p/ 15 pessoas) 

2 x 25,00 = 50,00 

Sala para Atividades Individuais 

8,00 

3 Salas para Atendimento (Multiuso) 

3 x 12,00 = 36,00 

Sala de Convivência 

30,00 

Espaço Inter-religioso e para Meditação 

20,00 

Ambulatório 

8,00 

Almoxarifado 

10,00 

Copa/cozinha 

16,00 

Área de serviço/lavanderia (c/ tanque) 

4,00 

Depósito Geral 

4,00 

2 Banheiros para Funcionários (com armários) 

2 x 3,00 = 6,00 

4 Dormitórios c/banheiro para 02 pessoas 

4 x 15,00 = 60,00 

3 Dormitórios c/banheiro para 04 pessoas 

3 x 20,00 = 60,00 

Subtotal 

324,00 

Circulação interna e divisórias (25% do total) 

81,00 

TOTAL 

405,00 




DIRETRIZES GERAIS: 

Para elaboração do projeto é recomendada a leitura do Manual de Convênios, 
disponível no sítio do MDS: http://www.mds.gov.br/suas/fnas-mds. O projeto deverá 
obedecer às exigências de legislação federal, estadual e municipal, às normalizações da 
ABNT, Anvisa e demais disposições legais pertinentes e vigentes, em especial, a Norma 
NBR 9050/2004 da ABNT, norma disponível no site da SICORDE: 
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/corde/normas_abnt.asp. 

Para a elaboração dos projetos, deverão ser observadas as Normas pertinentes a 
cada tipo de programa solicitado, exemplos: 

Lei 8.666/1993 – Licitações e contratos da Administração Pública; 

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às 
transferências de recurso da União mediante convênios e contrato de repasse; 

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008 – Estabelece normas 
para a execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre normas 
relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; 

Decreto 5.296/2004 - Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida; 

RDC nº. 283/2005 – ANVISA – Define normas de funcionamento para as Instituições de 
Longa Permanência para Idosos; 

Portaria nº. 73, de 10 de maio de 2001 SEAS/MPAS – Ministério da Presidência e 
Assistência Social – Normas de Funcionamento de Serviços de Atenção ao Idoso no Brasil; 
http://www.senado.gov.br/conleg/idoso/docs/federal/portaria73.doc 

NBR 9050/2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos 
(Pessoas Portadoras de Deficiência); 

NBR 6492/1994 – Representação de projetos de arquitetura; 

NBR 14931/2004 – Execução de estruturas de concreto – Procedimentos; 

NBR 7200/1998 – Execução de revestimentos de paredes e tetos de argamassas inorgânicas; 

NBR 6118/2003 – Projetos de estrutura de concreto; 

NBR 6122/1996 – Projetos e execução de fundações – procedimentos; 

NBR 5626/1998 – Instalação predial de água fria; 

NBR 5410/2004 – Instalações elétricas de baixa tensão – procedimentos; 

NBR 8160/1999 – Sistemas prediais de esgoto sanitário – projeto e execução; 

NBR 7678/1983– Segurança na execução de obras e serviços de construção – procedimento; 

NBR 8545/1984–Execução de alvenaria sem função estrutural de tijolos e blocos cerâmicos. 


ANEXO II - FLUXO OPERACIONAL 

 
Habilitação(SISCON/SICONV)
Apresentação de Proposta(SISCON ou SICONV)
Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate a Fome 
seleciona propostas 
Departamento da SNAS emite 
parecer de mérito favorávelFundo Nacional de Assistência 
Nacional – FNAS abre processo- proposta com mérito favorável- autorização Diretor do 
Departamento- Autorização Secretária da SNASCEF cadastra projeto no SIAFI e 
empenhaCelebração de contrato de 
repasse com Cláusula Suspensiva 
e publicação de extrato no DOUÓrgão proponente sana 
pendências da condição 
suspensivaSISCON/SICONV faz 
críticas da proposta:
- valor (Decreto 6.170)
- Objeto X EmendaSe parecer desfavorável 
órgão proponente 
reformula projeto 
conforme orientações do 
departamentoCAIXA solicita ao FNAS liberação 
de recursos financeirosCAIXA solicita ao órgão 
proponente documentação 
referente à licitaçãoFundo Nacional de Assistência 
Social realiza sub-repasseCAIXA emite Ordem Bancária 
(Bloqueada em conta vinculada)
Órgão proponente apresenta 
documentação da licitaçãoCAIXA verifica objeto licitado, 
publicidade do procedimento e 
conformidade dos custosÓrgão proponente inicia a 
execução da obra, atesta medição 
e encaminha à CAIXA com pedido 
de liberação de recursosCAIXA recebe e verifica medições 
atestadas pela fiscalizaçãoCAIXA desbloqueia recursos após 
aceite da medição atestadaÓrgão proponente conclui a obraÓrgão proponente apresenta 
prestação de contasCAIXA examina Prestação de 
Contas e instaura, se necessário, 
TCE.
CAIXAMinistério do Desenvolvimento Social e Combate a FomeÓrgão proponenteFluxo Contrato de RepasseMinistério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Caixa Econômica Federal - ObrasMinistério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome monitora o processo via sistemaFundo Nacional de Assistência 
Social descentraliza credito 
orçamentárioFundo Nacional de Assistência 
Social comunica CAIXA relação 
de propostas aprovadasCAIXA solicita ao Órgão 
proponente apresentação do 
plano de trabalho, do projeto e 
documentação institucional, 
técnica e jurídicaDocumentação OK?NãoCelebração de contrato de 
repasse e publicação de extrato 
no DOUSimCAIXA autoriza início da execução 
do objeto do contrato


 

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE TERRENO 

I – Identificação do Proponente 

_____________________________________________________________________________ (nome do dirigente), 
___________________________________ (identidade n°), para fins de celebração de convênio no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e 
Assistência Social, visando à obtenção de recursos, sob as penalidade da lei declara que o(a) 
________________________________________________________ (nome do órgão). 

1. Ser proprietário (a) do terreno a ser beneficiado com o financiamento, tendo endereço e registro conforme se segue (inciso VIII, do art. 2º da 
IN/STN nº 01/97 e alterações e Inciso IV do art. 25 da PT Interministerial nº 127/08 e 
alterações):_____________________________________________________________________________________(endereço completo do terreno), 
registrado no Cartório __________________________________ (nome do Cartório), conforme 
__________________________________________(Livro, Data do Registro, Número da Folha e Matrícula). 

2. Não possuir documentação comprobatória, com registro em cartório, da propriedade do terreno a ser beneficiado com o financiamento, situado: 
_____________________________________________________ (endereço completo do terreno), encontrando-se na seguinte situação (inciso IX e 
§§ 11, 12 e 13 do art. 2º da IN/STN nº 01/97 e alterações e §§ 1º ao 5º do art. 25 da PT Interministerial nº 127/08 e alterações): 

2.1 Posse do Imóvel 

( ) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Município, Distrito Federal ou União; 

( ) em área devoluta. 

2.2 Imóvel recebido em doação 

( ) da União, Estado, Município ou Distrito Federal já aprovada em lei ou em trâmite; 

( ) de pessoa física ou jurídica, inclusive em trâmite. 

2.3 ( ) Imóvel de Estado/Município recém emancipado. Data de emancipação: / / . Providências adotadas para regularização da 
posse/propriedade. 

2.4 ( ) imóvel pertencente a outro ente público que não o proponente, desde que a intervenção esteja autorizada pelo proprietário, por meio de 
ato do chefe do poder executivo; 

2.5 ( ) contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de 
direito real de uso; 

2.6 ( ) imóvel em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 

2.7 ( ) imóvel objeto de sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado; 

2.8 ( ) imóvel tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 

 

II – Compromete-se a manter a unidade instalada no local indicado, garantindo sua prévia destinação e seu pleno funcionamento, em 
benefício da comunidade, segundo os preceitos do Sistema Único de Assistência Social. 

IV – Autenticação 

Data 

Nome do Dirigente ou do Representante Legal 

Assinatura do Dirigente ou do Representante Legal 




ANEXO IV- DESCRIÇÃO SUMÁRIA - DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE TERRENO 

Este documento deverá ser preenchido pelo órgão proponente, a fim de comprovar a situação do 
terreno a ser beneficiado com o objeto do financiamento. 

Não é admitida, em nenhuma hipótese, a indicação de terreno privado para conclusão, ampliação 
e/ou construção de unidade de Assistência Social, do qual o proponente não disponha de documento 
de propriedade ou posse definitiva registrado em Cartório de Registro de Imóveis. 

A situação do terreno, a ser descrita no espaço correspondente da declaração, deverá esclarecer: 

. 
De quem é a propriedade do terreno (por exemplo: terra da União ou do Estado, como é 
o caso de terras sob a jurisdição da FUNAI, do INCRA, assentamentos rurais, terrenos 
de Marinha, Municípios recém-emancipados); 
. 
Qual o vínculo ou acordo do órgão proponente com o efetivo proprietário que permite a 
utilização do terreno para conclusão, ampliação ou construção da edificação, permitindo 
o pleno funcionamento da unidade; 
. 
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). 


À declaração deverá(ão) ser anexado(s) o(s) documento(s) comprobatório(s) do(s) ato(s) ou fato(s) 
nela declarado(s) e a declaração e os eventuais documentos a ela anexados não garantem, a priori, a 
aceitação de regularidade do terreno indicado para a conclusão, ampliação e/ou construção da 
unidade de Assistência Social, sujeitando-se estes à análise e à apreciação da área jurídica 
correspondente.