Nesta terça-feira (13), a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, participou do seminário Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios, na Câmara dos Deputados. Na abertura do evento, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, representantes do governo e da sociedade civil fizeram um balanço dessas duas décadas e estabeleceram metas de proteção à criança e ao adolescente.

Durante o evento, a ministra Márcia Lopes avaliou que, nesses 20 anos, o ECA gerou um planejamento articulado entre todas as esferas de governo e a sociedade civil em prol de políticas integradas em defesa da infância e da juventude. “O estatuto estabelece que todas as políticas devem estar integradas para atender e dar prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes”, afirmou.

Para a ministra, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) vem aprofundando a proteção integral às crianças e adolescentes, por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), da segurança alimentar e nutricional e da transferência de renda para capacitar e propor diretrizes na área. “A universalização dos Cras (Centros de Referência de Assistência Social) por todo o País é uma maneira de expandir essa proteção”, exemplificou.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Paulo Pimenta, destacou que o evento celebra uma revolução das leis de proteção social, uma vez que o Brasil é um dos primeiros países a ter um marco legal em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

A coordenadora do Programa de Proteção à Infância do Unicef no Brasil, Casimira Benge, afirmou que a rede de proteção à infância e à juventude no País é uma das maiores do mundo. “A criação dos conselhos de direito e dos conselhos tutelares é uma peculiaridade que não encontra equivalente em outros países.”
Atualmente, 91% dos municípios brasileiros têm varas e defensorias dos direitos das crianças, ao passo que 98% das cidades contam com conselhos tutelares.

Plano Decenal – Durante o seminário, a subsecretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira, anunciou que, em novembro deste ano, será lançado oficialmente o Plano Decenal de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência.

Elaborado em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o plano trará metas e ações que devem ser cumpridas pelo Governo Federal no prazo de 10 anos.
Pelo menos nove ministérios devem ser envolvidos no projeto, cujas prioridades são enfrentar a violência contra crianças, principalmente em relação a castigos corporais; fortalecer os conselhos tutelares; investir na educação infantil; e estipular políticas para reduzir as desigualdades econômicas e sociais no Brasil.

Mesas de debate – O seminário segue até quarta (14), com mesas sobre histórico e políticas atuais, violência contra crianças e adolescentes e políticas de enfrentamento, promoção dos direitos e ações da sociedade, além de propostas dos partidos políticos para infância e adolescência.

A coordenadora de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, Juliana Fernandes, afirmou: “O esforço do MDS, através de programas e ações, aproxima cada vez mais as famílias de seus direitos”.

Ela avaliou como programas e serviços do MDS beneficiam milhões de crianças e adolescentes em todas as regiões. Os Cras estão presentes em mais de 4 mil municípios, com 6.010 unidades oferecendo serviços básicos para o fortalecimento de vínculos familiares e de socialização. Já os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), que atendem crianças e adolescentes que tiveram direitos violados, estão presentes em 1.811 cidades, com 1.985 unidades.

O Bolsa Família atende a 21,9 milhões de crianças e jovens de até 17 anos de idade que, além da alimentação, têm assegurada a presença nos serviços de educação, saúde e assistência social. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) atende 820 mil crianças e adolescentes.

Juliana Fernandes apontou ainda que o ProJovem Adolescente, modalidade do Programa de Inclusão dos Jovens na faixa etária de 15 a 17 anos, chega a mais de 600 mil adolescentes. Por fim, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola atende 430 mil crianças e adolescentes de até 18 anos com algum tipo de deficiência.

Alex Rodrigues
Ascom/MDS
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