A retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce - exceto na condição de aprendiz na faixa etária superior a 14 - é um dos compromissos do Governo Federal. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) repassa recursos, de forma regular e automática, para mais de 3,5 mil municípios executarem o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que prevê a transferência de renda para as famílias e a oferta do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos a meninos e meninas identificados nessa situação.

No Brasil, atualmente, há cerca de 817 mil crianças e adolescentes cadastrados no programa. A duas semanas do Dia Mundial de Combate ao Trabalho

Infantil - 12 de junho - a coordenadora da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS, Maura Luciane de Souza, afirma a importância de os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, em conjunto com a sociedade civil, unirem esforços para intensificar o combate a esse tipo de violação de direitos. A denúncia, por meio do número 100 (ligação gratuita), é uma forma de combate.

Desafios – Maura Luciane avalia que, na perspectiva da política pública, um dos principais desafios dos últimos anos no processo de construção de enfrentamento mais efetivo no Brasil, é identificar todas as crianças e os adolescentes que estão em situação de trabalho infantil e cadastrá-los no programa, a fim de que eles sejam afastados do trabalho e atendidos pelo PETI. “São os gestores municipais e as Prefeituras que fazem a identificação e o cadastramento no programa, seja por intermédio da busca ativa e serviços de abordagem social ou por meio da articulação com a rede de proteção e promoção social local e demais atores do sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes”, explica.

A coordenadora do MDS fala ainda da complexidade que envolve o trabalho infantil. “Muitas vezes, não se tem visibilidade do trabalho precoce em determinado território, como acontece na agricultura familiar ou na área rural e no trabalho infantil doméstico. Por mais que o gestor articule a rede e faça um trabalho pró-ativo, às vezes, é difícil se ter o alcance da situação”, diz Maura Luciane. Segundo ela, nesses casos, os conselhos tutelares e o Ministério Público do Trabalho, por exemplo, devem ser acionados.

Questões culturais – Há o aspecto cultural no País, aponta a representante do ministério, de considerar que o trabalho infantil não prejudica a criança. “Muitas famílias, quando utilizam mão-de-obra infantil, seja na agricultura familiar ou em outras atividades no campo, ou até mesmo o próprio trabalho infantil doméstico, não têm a dimensão da violação de direitos”, lamenta.

Ela acrescenta que existe, inclusive, a ideia equivocada de que o trabalho educa. “Nesse caso, o aspecto cultural prejudica o combate ao fenômeno e a identificação do trabalho infantil por parte dos gestores”, afirma. Por outro lado, explica Maura, os gestores precisam inserir as famílias no atendimento da rede de serviços socioassistencias, cofinanciada pelo Governo Federal, “para o fortalecimento de vínculos e da capacidade protetiva da família, buscando construir uma contra cultura à violação de direitos”.

O MDS, em parceria com outros órgãos que enfrentam o trabalho infantil, discute as estratégias de combate, seja do ponto de vista da fiscalização ou da denúncia feita pela sociedade, para que o Brasil avance. Na opinião de Maura Luciane, o trabalho doméstico, o tráfico de drogas, a informalidade, outras atividades ilícitas e o trabalho no campo são de difícil intervenção pública, pois exigem “a participação efetiva de diversos atores sociais”.

Orçamento garantido – O orçamento federal é garantido para todo município que identifica e cadastra crianças e adolescentes no PETI, por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ainda que a previsão orçamentária seja feita dentro de determinado patamar, conforme o planejamento orçamentário, por exemplo, se houver necessidade de ampliá-lo para além do que está previsto, o Governo Federal, por intermédio de recursos suplementares e outras articulações, garante o atendimento e a cobertura do programa. “Isso é um compromisso do Governo Federal”, finaliza a coordenadora Maura Luciane de Souza.

Aline Menezes

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