idoso está assegurado desde 1993, com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). “O estatuto é uma conquista da sociedade brasileira, pois sua aprovação significou o reconhecimento do idoso como pessoa portadora de direitos”, diz. Nesta quarta, comemora-se também o Dia Nacional do Idoso (Lei nº 11.433/2006), juntamente com outros países.

De acordo com Ana Lígia Gomes, o estatuto é instrumento que valida reivindicações da população idosa. “Além disso, assegura garantias como preferência na formulação de políticas sociais e na destinação de recursos públicos; viabilização de formas eficazes de convívio, ocupação dos idosos e participação dos mais jovens neste contexto; prioridade no atendimento público e privado; permanência do idoso com a sua própria família; garantia de serviços especializados de abrigamento para os que estão em situação de vulnerabilidade, e garantia de acesso à rede de saúde, previdência e assistência social”, afirma.

Garantia de direitos – Para a secretária do MDS, o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), direito amparado pelo Estatuto do Idoso e garantido pela Constituição Federal de 1988, é um dos principais destaques da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Coordenado pelo MDS, o BPC equivale ao pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos de idade ou mais, que não recebem aposentadoria, e a pessoas com deficiência (incapacitadas para o trabalho e para a vida independente). O benefício atende, em todo o País, atualmente, cerca de 2,8 milhões de pessoas, sendo 1,3 milhão de idosos.

Sob a perspectiva de estruturação e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), segundo a secretária, o atendimento aos idosos e as suas famílias fica mais acessível, em virtude da previsão de instalação de equipamentos públicos socioassistenciais, como os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), aos quais cabem a prestação dos serviços e a promoção do acesso dos idosos e familiares aos serviços das demais políticas públicas. No caso dos CREAS, há o Serviço de orientação e apoio especializado a indivíduos e famílias vítimas de violência. Como o nome sugere, ele oferece atendimento especializado a idosos e suas famílias.

Outro direito assegurado pelo Estatuto do Idoso é o benefício tarifário da gratuidade ou desconto no valor das passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário de todo o Brasil. Segundo dados do MDS, no mês de setembro, mais de 236 mil idosos já possuíam a Carteira do Idoso, documento instituído em 2007 pela Comissão Intergestores Tripartite, formada por representantes dos governos federal (entre eles, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), estaduais e municipais. Com a Carteira do Idoso - cuja emissão cabe às secretarias municipais de Assistência Social ou órgãos similares - o idoso tem a possibilidade de viajar gratuitamente pelo País.

População idosa – Estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicados na Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira 2008, destacam o aumento da população idosa. Segundo os dados, em 2007, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) revelou a presença de quase 20 milhões de idosos no Brasil, representando 10,5% do total da população. Na faixa etária de 70 anos ou mais, o total apresentado foi de 8,9 milhões de pessoas, correspondendo a 4,7% da população brasileira.

Para o IBGE, o aumento gradativo da população de 60 anos ou mais de idade no Brasil nos últimos anos “indica que o País se encontra em processo de envelhecimento populacional”. Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul possuem juntos – ainda de acordo com informações da Síntese de indicadores sociais – cerca de 273 milhões de pessoas de 60 anos ou mais de idade, correspondendo a 40,6% da população idosa mundial.

Com experiência na área de políticas públicas e sociais, o doutor em sociologia e professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB), Vicente Faleiros, avalia que o impacto de uma população idosa não se traduz em peso negativo, mas em estímulo ao turismo, à criação de emprego de cuidadores de idosos, à vida cultural e ao convívio entre as gerações. Faleiros acrescenta que, conforme defende a Organização das Nações Unidas (ONU), “é necessário que se promova o envelhecimento ativo, compreendendo tanto a participação dos idosos na sociedade e nas políticas como a atividade física e vida saudável”.
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Cooperação Brasil/Espanha – Ainda no âmbito da proteção aos idosos, o governo federal – por intermédio do MDS e dos ministérios do Planejamento (MPOG) e da Previdência Social (MPS) – desenvolve o Projeto de Fortalecimento da Gestão de Políticas de Inclusão Social, que é uma cooperação técnica de três anos entre o Brasil e a Espanha. Com participação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (Aecid), o objetivo é aperfeiçoar as políticas públicas, os serviços e benefícios socioassistenciais destinados a idosos e pessoas com deficiência.

Em continuidade à proposta do MDS de qualificar e aprimorar esses serviços de assistência social, está previsto cronograma de atividades a serem realizadas entre os dias 10 e 21 de novembro, em Brasília (DF). Com a presença de dois técnicos espanhóis, haverá debates e oficinas com gestores de assistência social, representantes estaduais e especialistas.

Neste primeiro ano de cooperação, os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/MDS) estão voltados para a qualificação e regulação dos serviços, prosseguindo em 2009 (com capacitações estaduais e municipais) e 2010 (definição de padrão de serviços e indicadores da rede de cobertura de proteção social). Esse processo de qualificação e aprimoramento dos serviços no Brasil atende à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), à Política Nacional do Idoso (PNI) e ao próprio Estatuto do Idoso.

Aline Menezes

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