Mobilização de parlamentares e prefeitos reforça luta para transformar Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Lei
O Projeto de Lei do SUAS consolida a Assistência Social como política pública de Estado garantindo os direitos socioassistenciais à população, independente de governos
O projeto, proposto pelo Governo Federal e tendo como relator o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), consolida a Assistência Social como Política Pública - estabelecendo regras de controle social, monitoramento, avaliação e gestão dos programas socioassistenciais coordenados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em parceria com Estados e Municípios.
“Estamos empenhados na aprovação desse Projeto que possibilitará a ampliação de investimentos na área, capacitação de recursos humanos e maior qualidade na oferta de serviços socioassistenciais”, afirma Raimundo de Matos, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, instalada em julho de 2007. O deputado considera fundamental a consolidação de uma política que deixa de ser assistencialista e fragmentada para garantir a inclusão social, construir um sistema de controle e definir as responsabilidades do Governo Federal, Estados e Municípios.
“A missão da Frente é continuar o trabalho de articulação suprapartidária e ampliar o debate, para
que haja um consenso, aprovarmos esse projeto ainda este ano e entrar, em 2010, com esta matéria vencida”,
garantiu o deputado que citou as conferências municipais de Assistência Social como espaços onde o tema é compartilhado e discutido com gestores, trabalhadores e usuários.
Melhorias - Além de tornar a assistência social política pública de Estado, o PL SUAS contempla ações coordenadas pelo MDS, como mudanças do critério de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o conceito de proteção social básica e especial, a definição das unidades públicas de prestação dos serviços socioassistenciais – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a concepção de vigilância social no território e as regras de vinculação das entidades de assistência social ao SUAS.
O Projeto propõe, também, entre outras ações, que os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, possam ser aplicados no pagamento dos profissionais que integram as equipes responsáveis pela organização e oferta daqueles serviços.
Adesão - O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser (PT/ES), que administra Vitória (ES), revela que há uma grande expectativa nos Municípios pela organização do SUAS e que há um trabalho amplo, para a consolidação do sistema, por parte de prefeitos e entidades.
“Com o Projeto de Lei, a assistência social passa a ser uma política perene. Estamos à disposição e solidários ao Governo Federal nesta mobilização porque o maior beneficiário é o cidadão”, garantiu o prefeito que considera extraordinária a evolução da assistência nos últimos anos.
Coser relata que na Marcha Nacional dos Prefeitos, ocorrida neste mês, os prefeitos solicitaram ao Presidente Lula a ampliação e uma legislação permanente para os programas sociais. “A grande bandeira da 12ª Marcha dos Prefeitos foi a de transformar alguns programas em projetos permanentes no Brasil.
Dessa forma, estaremos investindo no que temos de melhor que é o povo brasileiro. O governo passa mas o Estado brasileiro tem que estar organizado para continuar”, salientou o prefeito.
Começo - Desde a IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, ganha força uma nova agenda política para efetivar direitos socioassistenciais na forma do Sistema Único da Assistência Social. O SUAS é um modelo de gestão para todo território nacional, que integra os três entes federativos, seus respectivos conselhos, entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei.
O PL SUAS nº 3077/2008 está em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
Ana Soares
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