Entidades governamentais e da sociedade civil estão mobilizadas em torno da campanha criada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) em apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 047, que inclui o direito à alimentação no Artigo 6º da Constituição Federal. A mobilização conta com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Apesar de ser um dos principais direitos humanos, e embora o Brasil ainda conviva com o histórico problema da fome, o direito à alimentação não está incluído entre aqueles previstos na Constituição brasileira. “Precisamos colocar a alimentação no campo dos direitos fundamentais. Deve ser um direito permanente e não algo que dependa apenas da boa vontade das pessoas. É necessária uma norma jurídica”, salienta o ministro Patrus Ananias.

O diretor da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Marco Aurélio Loureiro, também defende o movimento: “Essa PEC é de extrema relevância. Eu destaco pelo menos dois aspectos: o primeiro é que traz essa obrigação para dentro do poder público na esfera federal e, por conseguinte, também nos congêneres estaduais e nas leis orgânicas dos Municípios, que logo avançarão também neste sentido. E do outro lado, dará à sociedade, à população o direito também de exigir com mais vitalidade o cumprimento de iniciativas, de programas, de ações que enfrentem a questão da fome sobre as mais diversas abordagens. As pessoas estando cientes da questão da alimentação como direito, poderão, de acordo com as suas possibilidades, exigir o cumprimento desta prerrogativa”, encerra Loureiro.

A PEC 047/2003 - de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) - já foi aprovada no Senado Federal e atualmente tramita na Câmara dos Deputados. A campanha de mobilização criada pelo Consea tem como objetivo sensibilizar os deputados para que aprovem a matéria até 16 de outubro, data em que a comunidade internacional celebra o Dia Mundial da Alimentação.

Quem quiser apoiar a campanha, pode participar de um abaixo-assinado eletrônico que se encontra no site: www.planalto.gov.br/consea. Neste endereço eletrônico, há também matérias sobre as mobilizações e notícias sobre eventos.

Adriana Scorza

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