Edição 04

São Paulo, 20 de Abril de 2011

• a Assembléia ainda não foi notificada oficialmente – apenas por cópia enviada por fax, informalmente – sobre a suspensão das CPIs. Isso deverá acontecer hoje ou segunda-feira próxima. Portanto até o momento não pôde recorrer;
  
  
• a partir daí, a Procuradoria da Casa tem dez dias corridos para apresentar à Justiça informações sobre o interesse público e o respeito às normas regimentais das CPIs instaladas e suspensas ontem;
  
  
• as CPIs deverão ser retomadas assim que a Assembléia prestar esclarecimentos para reavaliação do voto do des. Armando de Toledo, de forma a reverter decisão do TJ. Esse é o objetivo e a expectativa da resposta da Casa a ser encaminhada dentro do prazo legal;
  
  
• há pendências para liberação de verbas do Governo em relação ao Tribunal de Justiça. Portanto, especula-se que o acolhimento da liminar poderia ser uma forma de pressão do TJ ao governador.